Questão nº 19
Questão de Organização Judiciária · FGV TJDFT 2022 (nº 19)
FGV2022Analista Judiciário - ContabilidadeOrganização Judiciária
Gabarito: Dver comentário ↓
A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:
- Ainspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;
- Bnomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;
- Cconceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;
- Daplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão; (alternativa correta)
- Eregular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave é que a Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/2008) define as atribuições administrativas e disciplinares dos juízes de direito, mas sempre com limites: eles podem punir servidores subordinados, porém com sanções leves (até 30 dias de suspensão), pois punições mais graves são reservadas ao Corregedor ou ao Tribunal.
- (A) Incorreta: A inspeção dos serviços cartorários é atribuição do Corregedor da Justiça, não do juiz de direito; o juiz pode fiscalizar, mas não tem o dever de informar mensalmente ao corregedor.
- (B) Incorreta: A nomeação de servidores para cargos em comissão e funções de confiança é ato do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Corregedor, conforme o caso, e não do juiz de primeiro grau.
- (C) Incorreta: A delegação para atividade notarial e de registro é concedida e extinta pelo Poder Judiciário por meio de concurso público e ato do Tribunal de Justiça (ou Corregedoria), não pelo juiz de direito da comarca.
- (D) Correta: O juiz de direito pode aplicar penalidades disciplinares (advertência, repreensão, multa, suspensão) aos servidores que lhe são subordinados, mas o limite máximo é de 30 dias de suspensão — acima disso, a competência é do Corregedor ou do Tribunal.
- (E) Incorreta: A regulação da atividade do depositário público e o controle de bens em depósito são atribuições do Corregedor da Justiça, não do juiz de direito; o juiz apenas executa a fiscalização no caso concreto.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.