Questão de Regimento Interno · FGV TJDFT 2022 (nº 18)

O conceito-chave é que a posse de servidores (efetivos e comissionados) do TJDFT é um ato administrativo de gestão de pessoal do próprio órgão, e não um ato político do Executivo. No TJDFT, essa atribuição específica é delegada ao Primeiro Vice-Presidente, que cuida da administração e do funcionalismo da casa.

• (A) Incorreta: O Presidente do Tribunal é a autoridade máxima e representa o órgão, mas a posse de servidores é uma atribuição específica delegada ao Primeiro Vice-Presidente, não ao Presidente.
• (B) Incorreta: O Governador do Distrito Federal não tem poder administrativo sobre os servidores do Poder Judiciário, pois o TJDFT é um órgão do Poder Judiciário da União, com autonomia administrativa própria.
• (C) Correta: O Regimento Interno do TJDFT atribui expressamente ao Primeiro Vice-Presidente a competência de dar posse aos servidores do quadro do Tribunal e aos investidos em cargo em comissão, sendo esta a alternativa correta.
• (D) Incorreta: O Corregedor do Tribunal é responsável pela fiscalização, disciplina e orientação dos serviços judiciários, mas a posse administrativa de servidores não é sua atribuição.
• (E) Incorreta: O Secretário de Estado de Administração é um cargo do Poder Executivo local, que não possui qualquer ingerência sobre a posse de servidores do Poder Judiciário do DF.

A armadilha da banca está em você associar "dar posse" a uma figura de chefia máxima ou a um órgão externo (Governador/Secretário). A pegadinha é que, no TJDFT, a gestão de pessoal é descentralizada: o Presidente cuida de magistrados, e o Primeiro Vice-Presidente é quem cuida da posse dos servidores. Lembre-se: "Vice" aqui não é substituto, é um cargo com funções administrativas próprias e definidas no Regimento.