Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV TJDFT 2022 (nº 44)

O empenho é o ato que reserva dinheiro do orçamento para pagar algo no futuro. Quando você empenha, você compromete aquela disponibilidade de caixa, ou seja, aquele dinheiro deixa de estar "livre" para outros gastos, e isso é essencial para calcular o capacidade de pagamento de despesas futuras (o superávit financeiro).

• (A) Incorreta: A inscrição em restos a pagar só ocorre se a despesa empenhada não for paga até o fim do exercício, e não após a liquidação (que é a etapa de verificação do direito do credor).
• (B) Correta: O empenho compromete as disponibilidades (dinheiro em caixa) para fins de cálculo do superávit financeiro, pois o valor empenhado não pode ser usado para outra finalidade, e isso é um registro de natureza orçamentária.
• (C) Incorreta: O registro de Execução da Disponibilidade de Recursos ocorre na classe 7 (controles de execução) e não na classe 6 (que registra o controle de disponibilidades em si, mas o empenho gera um registro de comprometimento, não de execução da disponibilidade).
• (D) Incorreta: O empenho é um ato orçamentário (registro na classe 5 e 6), não gera Variação Patrimonial Diminutiva (classe 3), que só ocorre com a liquidação (quando há o fato gerador da despesa).
• (E) Incorreta: A margem para créditos adicionais é calculada com base na despesa fixada (orçamento aprovado), e não na despesa empenhada; o empenho não reduz essa margem, ele apenas executa o orçamento já aprovado.