Questão nº 40
Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV TJDFT 2022 (nº 40)
Um servidor do setor de informática de um ente público estava organizando os anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do exercício para publicação no portal da transparência do ente.
Após a publicação dos anexos do RREO, foi detectado que o servidor cometeu um equívoco ao incluir um anexo em que constavam informações sobre:
- Aparcerias público-privadas;
- Brestos a pagar por poder e órgão;
- Creceitas e despesas previdenciárias;
- Destimativa e compensação da renúncia de receita; (alternativa correta)
- Ereceita de alienação de ativos e aplicação dos recursos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O RREO é um relatório que mostra se o governo está cumprindo o orçamento (quanto previu gastar e quanto realmente gastou). Os anexos são os "quadros" que detalham isso. A pegadinha aqui é que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) lista exatamente quais anexos devem compor o RREO, e a renúncia de receita (quando o governo abre mão de cobrar um imposto, por exemplo) não faz parte desse relatório — ela é tema da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
- (A) Incorreta: Parcerias público-privadas (PPPs) têm anexo específico no RREO, pois envolvem compromissos financeiros futuros que precisam ser monitorados.
- (B) Incorreta: Restos a pagar (despesas empenhadas mas não pagas no ano) são um dos anexos obrigatórios do RREO, mostrando a dívida de curto prazo do ente.
- (C) Incorreta: Receitas e despesas previdenciárias (do regime próprio de previdência dos servidores) possuem anexo próprio no RREO, para garantir a transparência do déficit ou superávit atuarial.
- (D) Correta: A estimativa e compensação da renúncia de receita (quando o governo abre mão de tributos) não é anexo do RREO. Ela é exigida na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e acompanhada no RGF (Relatório de Gestão Fiscal), não no RREO. A banca tentou confundir o aluno que memorizou "renúncia de receita" como algo fiscal, mas ela não está no rol de anexos do RREO (que foca em execução orçamentária, não em renúncia).
- (E) Incorreta: A receita de alienação de ativos (venda de bens públicos) e a aplicação dos recursos têm anexo próprio no RREO, pois a LRF proíbe usar esse dinheiro para despesas correntes (como pagar salários), então precisa de controle específico.
Armadilha do distrator mais tentador: A letra E é a mais tentadora, pois "alienação de ativos" parece um tema complexo e específico, e o aluno pode achar que isso não está no RREO. Mas está! A LRF exige esse controle justamente para evitar que o governo venda patrimônio para pagar contas do dia a dia. Já a renúncia de receita (letra D) é um tema de planejamento (LDO), e não de execução (RREO) — por isso ela não aparece nesse relatório.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.