Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV TJDFT 2022 (nº 41)

O conceito-chave é que a Dívida Consolidada (ou fundada) representa os compromissos que o ente público assume para captar recursos, como empréstimos, financiamentos e títulos. Já os depósitos judiciais são valores de terceiros que ficam sob a guarda do Estado aguardando decisão judicial — não são uma dívida contraída pelo ente, mas um passivo de terceiros que não entra no cálculo da dívida consolidada para fins de limite fiscal.

• (A) Incorreta: Renegociação de dívidas é uma reestruturação de passivos já existentes e, portanto, compõe a dívida consolidada, pois continua sendo um compromisso financeiro do ente.
• (B) Incorreta: Parcelamento de dívidas (como de precatórios ou contribuições previdenciárias) é uma forma de alongar o pagamento de obrigações, sendo incluído na apuração da dívida consolidada.
• (C) Incorreta: Financiamentos externos são operações de crédito com organismos internacionais ou bancos estrangeiros, claramente classificados como dívida consolidada.
• (D) Incorreta: Dívida mobiliária (títulos públicos) e contratual (empréstimos e financiamentos) são a essência da dívida consolidada, sempre incluídas no demonstrativo.
• (E) Correta: A apropriação de depósitos judiciais é a pegadinha da banca: embora sejam valores que o ente detém, eles pertencem a terceiros (partes de processos) e não representam uma dívida contraída pelo governo para financiar suas atividades — por isso, ficam fora da apuração da Dívida Consolidada Líquida.