Questão nº 37
Questão de Administração · FGV TJDFT 2022 (nº 37)
A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções.
A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:
- Adefender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação; (alternativa correta)
- Bpropor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis;
- Crealizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes;
- Drepresentar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros;
- Eser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Ministério Público é uma instituição autônoma e independente que atua como fiscal da lei e defensor dos interesses da sociedade, da ordem jurídica e do regime democrático. Sua principal função é zelar pelo cumprimento da Constituição e das leis.
(A) Correta: defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses no âmbito dos direitos sociais e coletivos, independentemente de provocação; Esta é a descrição exata das atribuições do Ministério Público, conforme o Art. 127 da Constituição Federal, que destaca sua atuação na defesa de direitos difusos e coletivos e sua autonomia para agir.
(B) Incorreta: propor leis ao Congresso, entre elas o orçamento anual, editar, em casos de emergência, medidas provisórias que têm de imediato o valor de leis; Propor o orçamento anual e editar medidas provisórias são atribuições do Poder Executivo (Presidente da República), e a proposição geral de leis é do Legislativo e, em casos específicos, do Executivo ou Judiciário.
(C) Incorreta: realizar atividade jurisdicional de resolução de conflitos mediante provocação das partes; A atividade jurisdicional (julgar e resolver conflitos) é função típica do Poder Judiciário. O Ministério Público atua perante o Judiciário, fiscalizando a lei e defendendo interesses, mas não julga.
(D) Incorreta: representar o país internacionalmente e manter relações e tratados com países estrangeiros; Esta é uma atribuição do Poder Executivo, exercida pelo Presidente da República e pelo Ministério das Relações Exteriores.
(E) Incorreta: ser o guardião da Constituição, julgando ações diretas de inconstitucionalidade ou ações contra membros dos demais Poderes da União. Embora o Ministério Público (PGR) possa propor ações diretas de inconstitucionalidade, quem as julga e é o "guardião" final da Constituição é o Supremo Tribunal Federal (Poder Judiciário). Da mesma forma, o MP promove ações contra membros dos Poderes, mas o julgamento é do Judiciário. A armadilha aqui é confundir a capacidade de propor e fiscalizar com a de julgar.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Analista Judiciário - Administração (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.