Questão nº 51
Questão de Pedagogia · FGV TJAM 2013 (nº 51)
Com relação às atribuições do Conselho Tutelar, dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8969/90), analise as afirmativas a seguir.
I. O Conselho Tutelar requisita serviços públicos na área da saúde, educação, previdência, trabalho e segurança, que assegurem os direitos das crianças e dos adolescentes, definidos no ECA.
II. O Conselho Tutelar encaminha à Vara da Infância e da Juventude notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
III. O Conselho Tutelar providencia medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, para o adolescente autor de ato infracional.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (alternativa correta)
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Conselho Tutelar é o órgão que protege direitos de crianças e adolescentes, mas não pune nem aplica medidas socioeducativas — isso é papel do Juiz da Infância. Ele age requisitando serviços (saúde, escola) e providenciando o que o juiz já decidiu, mas não julga nem encaminha crimes à Vara (isso é obrigação de quem tem poder de polícia, como delegado ou Ministério Público).
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta (requisitar serviços públicos é atribuição típica do Conselho), mas a II está errada, então a alternativa que só cita I não pode ser o gabarito.
- (B) Incorreta: A afirmativa II é a pegadinha da banca: o Conselho não encaminha à Vara notícia de infração penal/administrativa — ele encaminha ao Ministério Público (art. 136, IV do ECA). A Vara só recebe casos de competência judiciária, como destituição de poder familiar.
- (C) Incorreta: A III está correta (o Conselho providencia — executa — as medidas que o juiz determinou), mas a II está errada, então não pode haver duas corretas aqui.
- (D) Correta: As afirmativas I e III estão corretas: o Conselho requisita serviços públicos (art. 136, III) e providencia medidas já decididas pela autoridade judiciária (art. 136, I). A II é falsa porque o encaminhamento de infração penal/administrativa é ao Ministério Público, não à Vara.
- (E) Incorreta: A afirmativa II é falsa, então não são todas corretas.
Fonte: FGV TJAM 2013 Pedagogia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.