Questão nº 48
Questão de Psicologia · FGV TJ-MS 2024 (nº 48)
FGV2024Técnico de Nível Superior - PsicólogoPsicologia
Gabarito: Ever comentário ↓
A alternativa que NÃO apresenta uma diretriz da política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher é:
- Aa integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
- Ba implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
- Ca promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
- Do destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher;
- Ea manutenção do vínculo trabalhista da mulher vítima, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As diretrizes da política pública na Lei Maria da Penha são os princípios e orientações gerais que devem guiar as ações do Estado e da sociedade para combater a violência contra a mulher. Elas estabelecem o "como" a política deve ser construída e implementada, enquanto os direitos são as garantias específicas da vítima.
- (A) Incorreta: Esta é uma diretriz explícita da política pública, conforme o Art. 8º, inciso I, da Lei Maria da Penha, que prevê a integração de diversos setores.
- (B) Incorreta: Esta é uma diretriz da política pública, conforme o Art. 8º, inciso VIII, da Lei Maria da Penha, que visa o atendimento especializado.
- (C) Incorreta: Esta é uma diretriz da política pública, conforme o Art. 8º, inciso VI, da Lei Maria da Penha, que trata da promoção de programas educacionais.
- (D) Incorreta: Esta é uma diretriz da política pública, conforme o Art. 8º, inciso VII, da Lei Maria da Penha, que prevê o destaque de conteúdos nos currículos escolares.
- (E) Correta: Esta alternativa NÃO é uma diretriz da política pública (Art. 8º). Trata-se de um direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar, assegurado pelo Art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha. A armadilha da banca reside em apresentar uma medida que, embora esteja na lei e seja importante, é classificada como um direito da vítima e não como uma diretriz geral para a formulação da política pública.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Psicólogo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.