Questão de Psicologia · FGV TJ-MS 2024 (nº 26)

O princípio da incompletude institucional afirma que nenhuma instituição isolada (como a unidade socioeducativa) é capaz de atender a todas as necessidades complexas de um adolescente em conflito com a lei, exigindo a colaboração de diversos serviços e setores da sociedade para um atendimento integral.

• (A) Correta: O cenário descreve Fernando sendo atendido por múltiplas instituições (escola, CAPSi, projeto social, CREAS para a família) além da unidade socioeducativa. Isso demonstra que a unidade não tenta suprir todas as demandas sozinha, mas sim articula uma rede de apoio, refletindo o princípio de que a instituição é "incompleta" por natureza e precisa de outras para a ressocialização.
• (B) Incorreta: A justiça restaurativa foca na reparação do dano, no diálogo entre vítima, ofensor e comunidade. Embora a rede de apoio possa contribuir para a reintegração, o cenário descreve a articulação de serviços para o desenvolvimento do adolescente, e não especificamente um processo de reparação de danos ou mediação.
• (C) Incorreta: A progressão de medida refere-se à mudança de uma medida socioeducativa mais restritiva para uma menos restritiva (ex: de internação para semiliberdade). O texto descreve as ações de suporte durante a medida de semiliberdade, e não o processo de progressão da medida em si.
• (D) Incorreta: O modelo da instituição total (conceito de Erving Goffman) descreve locais que isolam os indivíduos da sociedade e controlam todos os aspectos de suas vidas. O cenário, ao contrário, mostra Fernando conectado a diversas instituições externas e à comunidade, o que é o oposto de uma instituição total. Armadilha da banca: Este é um distrator tentador porque o princípio da incompletude institucional busca justamente evitar que a unidade socioeducativa se torne uma instituição total, promovendo a integração com a comunidade e outros serviços.
• (E) Incorreta: O termo "penas alternativas" é geralmente utilizado no contexto do direito penal adulto. Para adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê "medidas socioeducativas". Além disso, o cenário descreve a implementação de uma medida (semiliberdade) através de uma rede de apoio, e não a política de escolha entre diferentes tipos de medidas.