Questão nº 21
Questão de Psicologia · FGV TJ-MS 2024 (nº 21)
A parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde para implementar o fechamento gradual de hospitais de custódia no Brasil, alinhando-se à Lei nº 10.216/2001, reflete uma mudança significativa nas abordagens de tratamento de transtornos mentais em contexto criminal.
De acordo com essa política antimanicomial e com as políticas públicas de atendimento à população em situação de vulnerabilidade, é correto afirmar que:
- Aos apenados internados sob medida de segurança em hospitais de custódia sem referência familiar serão transferidos para acolhimento nas comunidades terapêuticas;
- Ba internação psiquiátrica do criminoso inimputável com transtorno mental fica vedada, a não ser como medida punitiva;
- Cos leitos de saúde mental em hospital geral serão uma opção de serviço residencial para os pacientes imputáveis ambulatoriais em situação de rua;
- Da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei será encaminhada para os serviços da rede de atenção psicossocial e da rede de proteção social; (alternativa correta)
- Eas pessoas que cometerem crimes sob efeito de álcool e/ou outras drogas deverão ser submetidas a internação compulsória para desintoxicação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A reforma psiquiátrica no Brasil busca substituir os manicômios por uma rede de atendimento em saúde mental comunitária e humanizada, focando na reinserção social e no tratamento digno, mesmo para pessoas em conflito com a lei.
(A) Incorreta: As comunidades terapêuticas são, em sua maioria, instituições privadas, muitas vezes religiosas, que não fazem parte da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) pública e não são consideradas um substituto adequado para o tratamento de indivíduos com medida de segurança, que exigem acompanhamento de saúde mental e social complexo. A armadilha aqui é a ideia de "acolhimento", que soa positivo, mas desconsidera a natureza e a regulamentação dessas comunidades versus o sistema público de saúde.
(B) Incorreta: A reforma não veda totalmente a internação psiquiátrica, mas a restringe a casos de crise aguda e por tempo limitado, sempre com caráter terapêutico e visando a reinserção. A internação nunca deve ser uma medida punitiva, especialmente para o inimputável, cujo ato é compreendido como decorrente de transtorno mental e não de dolo.
(C) Incorreta: Leitos de saúde mental em hospital geral são destinados a crises agudas e breves, não como "serviço residencial" ou para pacientes ambulatoriais, mesmo em situação de rua. Estes últimos necessitam de moradias assistidas (como Serviços Residenciais Terapêuticos – SRTs) e acompanhamento contínuo na RAPS e rede de proteção social, não de internação hospitalar prolongada.
(D) Correta: Esta alternativa reflete perfeitamente os princípios da reforma psiquiátrica. A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) oferece serviços como Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) e ambulatórios, enquanto a rede de proteção social (CRAS, CREAS, etc.) atua nas vulnerabilidades sociais, garantindo um cuidado integral e comunitário para a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei.
(E) Incorreta: A internação compulsória é uma medida excepcional e de último recurso, aplicada sob critérios rigorosos e não como regra geral para o uso de álcool e/ou outras drogas. A política antimanicomial e de saúde mental prioriza o tratamento voluntário, a redução de danos e o cuidado em liberdade, dentro da RAPS, e não a internação forçada como primeira ou única resposta.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Psicólogo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.