Questão nº 46
Questão de Psicologia · FGV TJ-MS 2024 (nº 46)
Pedro, que tem 70 anos, percebe um salário mínimo como aposentadoria. Ocorre que ele ficou doente e vem usando a maior parte de seus recursos na aquisição de remédios. Diante desse quadro, suas filhas Lucinda e Marilei buscaram a Defensoria Pública, comprometendo-se a prestar solidariamente a responsabilidade alimentar com o pai, assumindo, cada uma, o valor de meio salário mínimo como pensão alimentícia.
Com relação ao caso apresentado, é correto afirmar que:
- Aa transação feita por Marilei e Lucinda tem valor legal e o acordo celebrado deve ser cumprido; (alternativa correta)
- Bo acordo celebrado não tem valor legal, pois o Ministério Público é o órgão que deveria ter celebrado a transação;
- Capenas uma das filhas deve ser a responsável por prestar alimentos, sendo proibida a divisão da responsabilidade;
- Da transação não tem valor legal porque deveria ter sido celebrada diante do juiz da Vara de Família;
- Eo acordo é nulo pois teria que ter ocorrido diante do juiz da Vara do Idoso.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A obrigação alimentar (dever de sustento) para idosos é solidária entre os filhos, ou seja, o idoso pode pedir ajuda a um, a vários ou a todos eles, e um acordo feito na Defensoria Pública tem valor legal e pode ser cobrado.
- (A) Correta: A transação feita na Defensoria Pública é um título executivo extrajudicial, conforme o Código de Processo Civil, e a obrigação alimentar para idosos é solidária entre os filhos (Art. 12 do Estatuto do Idoso), permitindo que eles dividam a responsabilidade.
- (B) Incorreta: Embora o Ministério Público possa atuar na defesa dos direitos do idoso, a Defensoria Pública também tem competência para intermediar e referendar acordos, conferindo-lhes valor legal.
- (C) Incorreta: A obrigação alimentar para idosos é solidária (Art. 12 do Estatuto do Idoso), o que significa que o idoso pode exigir de um, de alguns ou de todos os filhos, e a divisão da responsabilidade entre eles é permitida e comum. Armadilha da banca: A palavra "solidária" não significa que apenas um pode ser responsável, mas sim que o idoso pode escolher de quem cobrar, e os devedores podem se organizar para cumprir a obrigação.
- (D) Incorreta: Acordos referendados pela Defensoria Pública possuem valor legal como título executivo extrajudicial, não necessitando da presença de um juiz para sua validade inicial, embora possam ser homologados judicialmente para maior segurança.
- (E) Incorreta: Não existe uma "Vara do Idoso" específica em todas as comarcas para tratar de todos os assuntos relacionados a idosos; geralmente, questões alimentares são tratadas nas Varas de Família. Além disso, a validade do acordo não depende do local de uma eventual homologação judicial.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Psicólogo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.