Questão de Psicologia · FGV TJ-MS 2024 (nº 45)

Um ato infracional é uma conduta descrita como crime ou contravenção penal, mas praticada por criança (até 12 anos incompletos) ou adolescente (entre 12 e 18 anos incompletos). A remissão é uma forma de perdão ou exclusão do processo, que pode ser concedida pelo Ministério Público ou pelo juiz, com ou sem a aplicação de medidas.

(A) Incorreta: Ágatha, aos 12 anos completos, é considerada adolescente para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme o Art. 2º. Portanto, a prática de ato infracional pode ser a ela atribuída, sujeitando-a às medidas previstas na lei. Armadilha: A confusão entre "criança" (até 12 anos incompletos) e "adolescente" (a partir dos 12 anos completos) é comum. Aos 12 anos, a pessoa já é considerada adolescente.
(B) Correta: O Ministério Público, como titular da ação socioeducativa, tem a prerrogativa de conceder a remissão como forma de exclusão do processo, antes mesmo que o procedimento judicial seja iniciado, conforme previsto no Art. 126, parágrafo único, do ECA.
(C) Incorreta: A internação provisória é uma medida grave que só pode ser determinada pela autoridade judicial (juiz), e não pelo delegado, e apenas em casos específicos de atos infracionais com grave ameaça ou violência à pessoa, ou reiteração de atos graves (Art. 108 do ECA).
(D) Incorreta: A concessão da remissão é uma faculdade, não uma obrigação ("deve"). Além disso, tanto o Ministério Público quanto o juiz podem concedê-la, e não apenas o juiz, nem exclusivamente antes do procedimento.
(E) Incorreta: O Conselho Tutelar é um órgão de proteção que zela pelos direitos da criança e do adolescente, mas não tem competência para aplicar medidas socioeducativas. A aplicação de medidas socioeducativas é de competência exclusiva da autoridade judicial (juiz).