Questão de Psicologia · FGV TJ-MS 2024 (nº 44)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prioriza a proteção integral da criança e do adolescente, buscando sempre a manutenção ou reintegração familiar como solução para situações de acolhimento, e a adoção apenas como último recurso.

• (A) Incorreta: Esta premissa está prevista no ECA. O Art. 19, § 4º, garante a convivência da criança com o pai ou a mãe privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo poder público, independentemente de autorização judicial.
• (B) Incorreta: Esta premissa está prevista no ECA. O Art. 19, § 2º, estabelece que a permanência da criança em acolhimento institucional não se prolongará por mais de dezoito meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse.
• (C) Incorreta: Esta premissa está prevista no ECA. O Art. 19, § 3º, e o próprio espírito do ECA, priorizam a reintegração familiar como a primeira e mais importante providência a ser tomada.
• (D) Incorreta: Esta premissa está prevista no ECA. O Art. 19, § 1º, determina que a situação de crianças e adolescentes em acolhimento seja reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses.
• (E) Correta: Esta premissa NÃO está prevista no ECA. O aprisionamento da mãe não implica automaticamente a colocação da criança para adoção. O ECA prevê um processo rigoroso de esgotamento de todas as possibilidades de reintegração familiar (com a mãe, pai, família extensa) antes de se considerar a destituição do poder familiar e a colocação para adoção, que é a última medida. A adoção é um último recurso, não uma consequência imediata do aprisionamento. Armadilha da banca: A tentação é pensar que, com a mãe presa, a criança automaticamente perde o vínculo, mas o ECA exige que se esgotem todas as tentativas de manutenção dos laços familiares e de reintegração, inclusive com a família extensa, antes de se cogitar a adoção.