Questão nº 79
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TJ-AP 2024 (nº 79)
O processo de execução da despesa orçamentária tem início com a etapa do empenho, o qual consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. O empenho é formalizado com a emissão de uma nota de empenho, em que constem informações necessárias ao controle da execução orçamentária.
Ao analisar uma nota de empenho, o único item NÃO EXIGIDO no documento refere-se a:
- Avalor da despesa empenhada;
- Bidentificação do fornecedor/credor;
- Cespecificação da despesa/objeto do gasto;
- Dprazo para fornecimento do bem ou serviço; (alternativa correta)
- Ededução do valor da despesa do saldo da dotação própria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O empenho é o primeiro passo para gastar dinheiro público, onde o governo reserva uma quantia do orçamento para uma despesa específica. Essa reserva é formalizada pela Nota de Empenho, um documento que detalha esse compromisso financeiro.
- (A) Incorreta: O valor da despesa empenhada é fundamental e obrigatório na nota de empenho, pois é a quantia exata que está sendo reservada do orçamento.
- (B) Incorreta: A identificação do fornecedor/credor é essencial para saber a quem o governo se compromete a pagar, garantindo a transparência e o controle.
- (C) Incorreta: A especificação da despesa/objeto do gasto é crucial para justificar o gasto e vinculá-lo à dotação orçamentária correta, indicando o que está sendo adquirido ou contratado.
- (D) Correta: O prazo para fornecimento do bem ou serviço é uma condição contratual importante, mas não é um item obrigatoriamente exigido na Nota de Empenho em si. A Nota de Empenho formaliza a reserva financeira; os detalhes operacionais e prazos são geralmente estabelecidos no contrato ou ordem de serviço/compra, que são documentos complementares. A armadilha da banca é confundir a Nota de Empenho (documento financeiro de reserva) com o contrato ou ordem de compra (documentos operacionais que detalham a execução).
- (E) Incorreta: A dedução do valor da despesa do saldo da dotação própria é uma consequência ou efeito do empenho, um registro contábil que ocorre após a emissão da nota. Não é um item de informação que consta explicitamente na nota de empenho, mas sim o resultado da sua emissão. A nota contém o valor que será deduzido, mas não a informação de que a dedução já ocorreu ou a descrição do processo de dedução.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.