Questão nº 45
Questão de Contabilidade · FGV TJ-AP 2024 (nº 45)
O conhecimento por parte de investidores do direito societário é fundamental para tomar decisões sobre aquisições, vendas, manutenção de ações e para entender os direitos dos acionistas, possibilitando a participação efetiva em assembleias e deliberações estratégicas das empresas.
Nesse sentido, segundo preceitos da Lei nº 6.404/1976 e suas alterações:
- Aa principal característica das ações ordinárias consiste em prioridade na distribuição de dividendos;
- Ba deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete ao conselho de administração ou à diretoria;
- Co estatuto é impedido de deixar de atribuir às ações preferenciais o direito de voto;
- Do exercício do direito de voto é reservado aos titulares de ações que foram emitidas por preço inferior ao seu valor nominal;
- Eo acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto, ainda que seu voto não tenha prevalecido. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O direito societário, especialmente a Lei das S.A. (Lei 6.404/1976), define os tipos de ações (partes do capital social de uma empresa) e os direitos e deveres dos acionistas (donos dessas ações), sendo essencial para a tomada de decisões de investimento e a participação na vida da empresa.
(A) Incorreta: A principal característica das ações ordinárias é o direito a voto. A prioridade na distribuição de dividendos é uma característica comum das ações preferenciais.
(B) Incorreta: A deliberação sobre a emissão de bônus de subscrição é de competência da Assembleia Geral (Art. 166, III, da Lei 6.404/76), não do conselho de administração ou da diretoria.
(C) Incorreta: O estatuto pode deixar de atribuir direito de voto às ações preferenciais, em troca de outras vantagens, desde que respeitados os limites legais (Art. 17, §1º da Lei 6.404/76, que permite até 50% de ações preferenciais sem direito a voto). A armadilha da banca é pensar que toda ação deve ter direito de voto, ou confundir as características das ações ordinárias com as preferenciais. A lei permite expressamente que ações preferenciais não tenham voto.
(D) Incorreta: O exercício do direito de voto está associado ao tipo de ação (ordinária), e não ao preço de emissão da ação em relação ao seu valor nominal.
(E) Correta: O acionista que exerce seu direito de voto de forma abusiva, causando danos à companhia ou a outros acionistas, responde por esses danos, independentemente de seu voto ter sido ou não decisivo na deliberação (Art. 115, §3º da Lei 6.404/76 e princípios gerais do abuso de direito).
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.