Questão nº 80
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TJ-AP 2024 (nº 80)
A aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um marco relevante para ampliação da participação cidadã e fortalecimento dos instrumentos de controle da gestão pública. Além de incentivar a cultura da transparência na administração pública, a LAI impôs prazos para as respostas aos pedidos de informação.
Entre os itens elencados a seguir o único que precisa seguir os prazos de resposta da LAI, por ser um efetivo pedido de acesso à informação, refere-se a:
- Adenúncia de ato ilícito praticado por agente público lotado no órgão;
- Brequerimento de consulta jurídica relativa ao entendimento da nova lei de licitações públicas;
- Creclamação relativa à baixa qualidade no atendimento ao público externo pelo órgão público;
- Dsolicitação da relação de contratos firmados pelo ente a partir de dispensa de licitação no último ano; (alternativa correta)
- Esolicitação de providências administrativas de responsabilidade do órgão público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa pode pedir e receber informações produzidas ou guardadas pelo governo, desde que não sejam sigilosas. Um pedido de acesso à informação, sob a LAI, é uma solicitação de dados, documentos ou registros que já existem no poder público.
(A) Incorreta: Uma denúncia é um relato de um fato que pode ser irregular, buscando uma investigação ou apuração, e não um pedido para acessar uma informação já existente e pública.
(B) Incorreta: Um requerimento de consulta jurídica pede uma análise ou interpretação legal do órgão, ou seja, a produção de um novo parecer ou entendimento, e não o acesso a uma informação já pronta.
(C) Incorreta: Uma reclamação é uma manifestação de insatisfação com um serviço ou atendimento, buscando melhorias, e não um pedido de acesso a um dado ou documento específico.
(D) Correta: A solicitação da relação de contratos é um pedido direto de um conjunto de dados e documentos (a lista de contratos) que já existe nos arquivos do órgão e é de natureza pública, enquadrando-se perfeitamente como um pedido de acesso à informação sob a LAI.
(E) Incorreta: A solicitação de providências administrativas pede que o órgão tome uma ação ou faça algo, e não que forneça uma informação que já possui. A armadilha aqui é que, embora envolva "informação" (a necessidade de providência), o cerne não é o acesso a um dado existente, mas sim a ação do órgão.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.