Questão nº 78
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TJ-AP 2024 (nº 78)
Considere a situação hipotética de que, em decorrência de uma série de divergências políticas entre o governador e o Poder Legislativo, a Lei Orçamentária Anual de 20x3 não foi aprovada até o encerramento do exercício de 20x2. Após o recesso parlamentar, a discussão do PLOA foi retomada e a Lei orçamentária de 20x3 foi aprovada somente em 28/02/20x3, portanto dois meses após o início do exercício.
À luz das normas aplicáveis ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que:
- Aas despesas dos dois primeiros meses do ano foram contingenciadas;
- Bas metas fiscais definidas na LDO para o exercício de 20x3 deverão ser ajustadas;
- Co gestor pode solicitar créditos adicionais para os dois meses sem orçamento aprovado;
- Do orçamento aprovado deverá ser executado até o encerramento do exercício a que se refere; (alternativa correta)
- Eo orçamento será executado até fevereiro do ano seguinte, para cumprir a regra da anualidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Princípio da Anualidade Orçamentária estabelece que o orçamento (a Lei Orçamentária Anual - LOA) é elaborado e autorizado para um período de um ano, que coincide com o exercício financeiro (geralmente de 1º de janeiro a 31 de dezembro). Mesmo que a LOA seja aprovada com atraso, ela continua se referindo e tendo validade para o exercício financeiro original.
- (A) Incorreta: O contingenciamento é um bloqueio de dotações orçamentárias já existentes, geralmente para cumprir metas fiscais. Em caso de LOA não aprovada, o que ocorre é uma execução orçamentária limitada por duodécimos (se houver lei específica) ou por créditos adicionais para despesas inadiáveis, não um contingenciamento generalizado.
- (B) Incorreta: As metas fiscais são estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e servem de base para a LOA. O atraso na aprovação da LOA não implica automaticamente no ajuste das metas fiscais da LDO, que são mais abrangentes e de médio prazo.
- (C) Incorreta: Embora o gestor possa, de fato, solicitar créditos adicionais (especialmente os especiais ou extraordinários) para cobrir despesas inadiáveis no período sem LOA aprovada, esta não é a afirmação mais abrangente e fundamental sobre a situação. A questão busca uma afirmação sobre a natureza e execução do orçamento em si, e não apenas sobre uma das ferramentas para lidar com a ausência temporária dele.
- (D) Correta: O Princípio da Anualidade estabelece que o orçamento aprovado para 20x3 deve ser executado dentro do exercício financeiro de 20x3 (de 1º de janeiro a 31 de dezembro). O fato de ter sido aprovado tardiamente não estende seu período de validade para o ano seguinte.
- (E) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o Princípio da Anualidade. O orçamento de um exercício financeiro (20x3) é válido e deve ser executado dentro daquele exercício, não se estendendo para o ano seguinte.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.