Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TJ-AP 2024 (nº 75)

O Anexo de Metas Fiscais é uma parte essencial da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece as metas de receitas, despesas e resultados fiscais para o ano da LDO e os dois anos seguintes, detalhando como o governo pretende alcançar o equilíbrio das contas públicas.

(A) Incorreta: O Art. 4º, § 1º da LRF não exige a descrição de medidas a serem adotadas em caso de não cumprimento das metas no Anexo de Metas Fiscais; essa previsão está mais relacionada ao Art. 9º da LRF (limitação de empenho).
(B) Correta: Conforme o Art. 4º, § 1º, inciso I da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve conter metas anuais "em valores correntes e constantes" para o "exercício a que se referir e para os dois seguintes". A LDO é para 2022, então as metas deveriam ser para 2022, 2023 e 2024. A tabela apresenta apenas 2022 e 2023, faltando 2024. Além disso, a tabela só mostra "valores correntes", faltando os "valores constantes" para todos os anos (2022, 2023 e 2024).
(C) Incorreta: O Art. 4º, § 1º, inciso IV da LRF exige o "demonstrativo da evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios", e não os impactos das metas no patrimônio líquido nos exercícios futuros. A armadilha aqui é a mudança do foco (passado vs. futuro) e do tipo de informação (evolução vs. impacto).
(D) Incorreta: Embora o Art. 4º, § 1º, inciso VI da LRF exija o "demonstrativo dos passivos contingentes e outros riscos", a análise da tabela fornecida (que trata de receitas, despesas e resultados) não permite identificar diretamente a ausência desse item específico, que seria uma seção à parte do anexo. A questão pede o que a análise da tabela possibilita identificar como ausente dentro do escopo do que a tabela apresenta.
(E) Incorreta: O Art. 4º, § 1º, inciso III da LRF exige a compatibilidade das metas com o Plano Plurianual (PPA) e as diretrizes da política econômica nacional, e não especificamente com a programação financeira do exercício de referência.