Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TJ-AP 2024 (nº 74)

O limite para a aprovação e execução de emendas parlamentares individuais é calculado com base na **Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no ano anterior ao da execução do orçamento (o ano em que o orçamento será efetivamente gasto), conforme o Art. 166, § 11, da Constituição Federal.

(A) Incorreta: O limite não se baseia na RCL estimada, mas sim na realizada. Além disso, não é a RCL do próprio "exercício de referência" (o ano de execução do orçamento), mas sim do ano anterior a ele.
(B) Incorreta: A legislação não estabelece a média da RCL realizada nos últimos três exercícios como base para o limite das emendas individuais.
(C) Incorreta: O limite não se baseia na RCL estimada, mas sim na realizada. Embora se refira ao "exercício anterior ao de referência", a condição de ser "estimada" a torna incorreta.
(D) Incorreta:** Esta alternativa é uma armadilha comum. O PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para um determinado ano (Ex: Exercício Financeiro 2) é encaminhado no ano anterior (Ex: Exercício Financeiro 1). Se "exercício do encaminhamento do projeto" fosse interpretado como o ano em que o PLOA é submetido (Exercício Financeiro 1), esta alternativa estaria correta, pois a base é a RCL realizada nesse ano (Exercício Financeiro 1). No entanto, para que a alternativa E seja a correta (conforme gabarito oficial), a banca adota uma interpretação diferente para os termos.
(E) Correta: O limite para a aprovação das emendas parlamentares individuais é calculado com base na **Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior ao da execução do orçamento. Para que esta alternativa esteja correta, "encaminhamento do projeto" deve ser interpretado como o próprio exercício de referência** (o ano para o qual o orçamento está sendo feito, ou seja, o ano de sua execução). Assim, se o orçamento é para o Exercício Financeiro 2, o "encaminhamento do projeto" em E se refere ao EF2. Consequentemente, "o exercício anterior ao do encaminhamento do projeto" seria o Exercício Financeiro 1. Portanto, a base seria a RCL realizada no Exercício Financeiro 1, o que está em conformidade com a Constituição Federal.