Questão nº 73
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TJ-AP 2024 (nº 73)
Considere o trecho destacado a seguir, extraído de um documento disponível no site da Secretaria de Planejamento do Estado do Amapá:
“Artigo 6º A receita do Orçamento de Investimento das Empresas é estimada em R$ 23.387.858,00 (vinte e três milhões, trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), decorrerá da transferência de recursos do Tesouro do Estado e da geração de recursos próprios, conforme a seguinte classificação”:
A análise do trecho possibilita afirmar que a sua fonte:
- Acorresponde a um dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Bestabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
- Cse refere a um subsídio para acompanhamento da programação financeira anual do ente;
- Ddetalha as receitas e as despesas de dois outros orçamentos compreendidos na Lei Orçamentária Anual; (alternativa correta)
- Eespecifica também as metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um ano, sendo composta por três orçamentos principais: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. O trecho apresentado detalha o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
(A) Incorreta: O detalhamento do orçamento de investimento das estatais faz parte da LOA, e não de um anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem outra finalidade.
(B) Incorreta: A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é estabelecida pela LDO, não pela LOA, que se ocupa da estimativa de receitas e fixação de despesas.
(C) Incorreta: Embora a LOA seja a base, o trecho é a estimativa orçamentária, não a programação financeira anual, que é um detalhamento posterior da execução do orçamento.
(D) Correta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por três orçamentos, sendo um deles o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. Este orçamento, por sua vez, detalha as receitas e despesas das Empresas Estatais Dependentes e das Empresas Estatais Não Dependentes, que são os "dois outros orçamentos" (ou componentes) referidos na alternativa e compreendidos na LOA.
(E) Incorreta: O trecho apresenta a estimativa de receitas e despesas de capital (investimento), mas não especifica as metas mais amplas da administração, que são geralmente definidas na LDO e em planos plurianuais.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.