Questão nº 72
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TJ-AP 2024 (nº 72)
Considere o trecho a seguir, extraído de um documento disponível no site da Secretaria de Planejamento do Estado do Amapá:
“007- AMAPÁ EMPREENDEDOR
✓ Aumentar em 25%, o valor dos financiamentos concedidos aos micros e pequenos empreendedores formais e informais, até o final de 2023”.
Pela análise da natureza das informações do trecho destacado, o documento em referência deve:
- Aser aprovado pelo Poder Legislativo por dois terços dos seus membros;
- Bdetalhar os impactos fiscais das ações governamentais em cada período;
- Cidentificar os parâmetros de regionalização dos programas estabelecidos; (alternativa correta)
- Despecificar os programas a serem custeados por recursos de emendas parlamentares impositivas;
- Econter a previsão de receitas a serem arrecadadas em cada exercício para custeio das ações do governo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Plano Plurianual (PPA) é um documento de planejamento de médio prazo (quatro anos) que estabelece as grandes diretrizes, objetivos e metas do governo para as despesas de capital (investimentos) e programas de duração continuada. Ele organiza as ações governamentais em programas, que por sua vez contêm objetivos, indicadores e metas.
(A) Incorreta: O PPA é aprovado pelo Poder Legislativo, mas geralmente por maioria simples, e não por dois terços dos seus membros.
(B) Incorreta: O detalhamento dos impactos fiscais e a previsão de receitas e despesas para cada período são funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, principalmente, da Lei Orçamentária Anual (LOA), e não do PPA.
(C) Correta: A Constituição Federal (Art. 165, § 1º) exige que o PPA estabeleça, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas. O trecho "Amapá Empreendedor" com uma meta específica é um programa. O PPA, ao conter tais programas, deve identificar os parâmetros de como essa regionalização será aplicada ou considerada.
(D) Incorreta: A especificação de programas a serem custeados por emendas parlamentares impositivas é detalhada na Lei Orçamentária Anual (LOA), não no PPA.
(E) Incorreta: A previsão detalhada das receitas a serem arrecadadas em cada exercício é uma atribuição da Lei Orçamentária Anual (LOA), não do PPA.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.