Questão nº 71
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TJ-AP 2024 (nº 71)
A equipe de planejamento de ente público estadual concluiu a proposta de lei orçamentária anual e submeteu-a no prazo à Assembleia Legislativa. Na semana seguinte, houve um acidente que danificou parte de uma ponte de uma rodovia gerida pelo estado. O tráfego na ponte não foi totalmente interditado, mas seria necessário programar obras de reparo. O governo do estado solicitou que a equipe de planejamento incluísse essa despesa no orçamento do exercício seguinte, em tramitação no Poder Legislativo, bem como a previsão de uma operação de crédito para cobrir essa despesa.
A solicitação do governo do estado:
- Aestá alinhada ao princípio da universalidade do orçamento; (alternativa correta)
- Bé desnecessária, pois podem-se abrir créditos extraordinários;
- Cdeve ser atendida somente se não impactar os resultados nominal e primário;
- Ddeve ser cumprida no exercício em curso, com abertura de crédito adicional suplementar;
- Edeve ser acatada somente no exercício seguinte, em referência ao princípio da anualidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Princípio da Universalidade estabelece que todas as receitas e despesas do governo devem estar contidas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem exclusões. Já o Princípio da Anualidade determina que o orçamento deve ser elaborado e executado para um período de tempo determinado, geralmente um ano.
(A) Correta: A solicitação do governo de incluir a despesa de reparo da ponte e a operação de crédito para cobri-la no orçamento do exercício seguinte (que está em tramitação) está alinhada ao Princípio da Universalidade. Este princípio exige que todas as receitas e despesas, mesmo as que surgem de eventos imprevistos mas que já são conhecidas e planejadas para o próximo exercício, sejam devidamente incluídas na Lei Orçamentária Anual. Ao fazer isso, o orçamento se torna abrangente e reflete a totalidade das operações financeiras do estado para aquele período.
(B) Incorreta: Embora créditos extraordinários possam ser abertos para despesas urgentes e imprevistas, a questão indica que o governo solicitou a inclusão da despesa no orçamento do exercício seguinte, que ainda está em tramitação. Se há tempo para planejar e incluir a despesa na LOA, é preferível fazê-lo, pois o crédito extraordinário é uma exceção para situações que não podem esperar o processo orçamentário regular. A inclusão na LOA reforça a universalidade.
(C) Incorreta: A decisão de incluir uma despesa no orçamento é uma questão de princípio orçamentário (universalidade, no caso), que exige a transparência e a abrangência das contas públicas. Embora o impacto nos resultados fiscal e primário seja uma consideração importante para a aprovação e gestão orçamentária, não é uma condição para a aplicação do princípio da universalidade de incluir a despesa.
(D) Incorreta: A solicitação do governo é para incluir a despesa no orçamento do exercício seguinte. Um crédito adicional suplementar é para reforçar dotação já existente no orçamento em curso, e um crédito extraordinário seria para despesas urgentes e imprevistas no exercício em curso. A situação descrita é de planejamento para o próximo exercício.
(E) Incorreta: Embora a solicitação se refira ao "exercício seguinte", o fundamento principal para a inclusão de todas as despesas e receitas no orçamento é o Princípio da Universalidade, que garante a completude do documento. O Princípio da Anualidade define o período de validade do orçamento, mas não a obrigatoriedade de incluir todas as transações financeiras nele.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.