Questão nº 62
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TJ-AP 2024 (nº 62)
FGV2024Analista Judiciário - ContadorAdministração Financeira e Orçamentária
Gabarito: Bver comentário ↓
Um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) refere-se ao Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção, o qual objetiva dar maior detalhamento das despesas governamentais com base em suas áreas de atuação.
Ao analisar esse demonstrativo, deve-se considerar que:
- Arestos a pagar não processados não devem ser considerados em sua estrutura;
- Bcada função deve ser detalhada por subfunções, que podem ser típicas ou atípicas; (alternativa correta)
- Cdespesas orçamentárias e intraorçamentárias são evidenciadas conjuntamente;
- Dórgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo publicam apenas no encerramento do exercício;
- Evalores relativos à reserva de contingência constituem uma subfunção de Encargos Especiais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção, parte do RREO, detalha como o governo gastou o dinheiro público, agrupando as despesas por grandes áreas de atuação (funções) e suas especificações (subfunções).
- (A) Incorreta: Restos a Pagar (RAP), mesmo os não processados, representam despesas que foram empenhadas (comprometidas) e devem ser evidenciadas para mostrar o compromisso total do governo, fazendo parte da execução orçamentária.
- (B) Correta: Esta é a essência da classificação por função e subfunção. Cada função (ex: Saúde) é desdobrada em subfunções (ex: Atenção Básica) para maior detalhamento. As subfunções podem ser típicas (diretamente relacionadas à função principal) ou atípicas (compartilhadas por diversas funções, como "Administração Geral").
- (C) Incorreta: Despesas intraorçamentárias (transações entre órgãos do mesmo orçamento fiscal ou da seguridade social) são evidenciadas de forma distinta ou eliminadas em relatórios consolidados para evitar dupla contagem e não inflar o total da despesa pública.
- (D) Incorreta: O RREO é um relatório bimestral, conforme Art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público devem publicá-lo a cada dois meses, e não apenas no encerramento do exercício.
- (E) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora a Reserva de Contingência seja de fato classificada como a subfunção 999 dentro da função 99 – Encargos Especiais, o Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção mostra o que foi gasto. A Reserva de Contingência é uma dotação orçamentária para eventos imprevistos; ela só se transforma em despesa executada quando é utilizada para abrir créditos adicionais que, por sua vez, financiarão despesas classificadas em outras funções e subfunções. Portanto, a "execução" direta da subfunção Reserva de Contingência é geralmente zero, pois ela não representa um gasto final em si, mas uma fonte para outros gastos.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.