Questão nº 61
Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TJ-AP 2024 (nº 61)
Ao final de um determinado quadrimestre o Poder Executivo de um ente estadual apurou, em seu RGF, uma despesa total com pessoal equivalente a R$ 3,4 bilhões. No mesmo período de referência, a RCL apurada foi de R$ 7,5 bilhões.
À luz da legislação aplicável, é correto afirmar que, no período de referência, o ente:
- Aultrapassou o limite máximo legalmente definido;
- Bdeve receber um alerta do tribunal de contas em decorrência do valor apurado; (alternativa correta)
- Cestá abaixo de todos os limites legalmente definidos para despesa com pessoal;
- Dnão poderá receber transferências voluntárias até o retorno ao limite;
- Eatingiu o limite prudencial e não pode aumentar despesa com pessoal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para o gasto com pessoal, calculados como uma porcentagem da Receita Corrente Líquida (RCL), para garantir a saúde financeira dos entes públicos. Existem três patamares importantes: o limite de alerta (90% do limite máximo), o limite prudencial (95% do limite máximo) e o limite máximo.
Primeiro, vamos calcular a porcentagem da despesa com pessoal em relação à RCL:
Despesa com Pessoal = R$ 3,4 bilhões
RCL = R$ 7,5 bilhões
Porcentagem = (3,4 / 7,5) * 100% = 45,33%
Agora, vamos aos limites para o Poder Executivo Estadual:
- Limite Máximo: 49% da RCL (Art. 20, III, "a", da LRF).
- Limite Prudencial: 95% do Limite Máximo = 95% de 49% = 46,55% da RCL (Art. 22, Parágrafo único, da LRF).
- Limite de Alerta: 90% do Limite Máximo = 90% de 49% = 44,10% da RCL (Art. 20, § 3º, da LRF).
Comparando o valor apurado (45,33%) com os limites:
- 45,33% é maior que o Limite de Alerta (44,10%).
- 45,33% é menor que o Limite Prudencial (46,55%).
- 45,33% é menor que o Limite Máximo (49%).
(A) Incorreta: O limite máximo para o Poder Executivo Estadual é de 49%. O valor apurado (45,33%) está abaixo desse limite.
(B) Correta: O valor apurado (45,33%) ultrapassou o limite de alerta (44,10%), o que, conforme o Art. 20, § 3º da LRF, exige que o Tribunal de Contas emita um alerta ao Poder ou órgão.
(C) Incorreta: O ente ultrapassou o limite de alerta (44,10%), portanto, não está abaixo de todos os limites.
(D) Incorreta: A proibição de receber transferências voluntárias ocorre quando o ente ultrapassa o limite máximo de despesa com pessoal (Art. 23, § 3º, I, da LRF), o que não é o caso aqui. A armadilha é associar qualquer ultrapassagem de limite a sanções severas, mas as sanções mais graves são para o limite máximo.
(E) Incorreta: O limite prudencial é de 46,55%. O valor apurado (45,33%) está abaixo do limite prudencial, portanto, as restrições associadas a ele (como não poder aumentar despesa com pessoal, Art. 22, Parágrafo único, da LRF) ainda não se aplicam.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.