Questão nº 55
Questão de Contabilidade Pública · FGV TJ-AP 2024 (nº 55)
Um ente público enviou sua prestação de contas anual para o tribunal de contas, incluindo as demonstrações contábeis previstas na Lei nº 4.320/1964, porém com estrutura atualizada pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Após análise prévia, o tribunal de contas notificou o ente que, em relação ao balanço orçamentário, foi enviado apenas o quadro principal, faltando incluir:
- Aanexo de execução das despesas por função e subfunção;
- Banexo demonstrativo da apuração da receita corrente líquida do exercício.
- Cquadros da execução dos restos a pagar processados e não processados; (alternativa correta)
- Dquadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
- Equadro demonstrativo do resultado (superávit/déficit) da execução orçamentária do exercício.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Balanço Orçamentário é uma demonstração contábil que mostra o confronto entre a receita e a despesa previstas no orçamento (fixadas) e as que foram efetivamente realizadas, revelando se houve superávit (sobra) ou déficit (falta) na execução orçamentária.
- (A) Incorreta: O anexo de execução das despesas por função e subfunção é uma demonstração contábil separada (Demonstrativo da Execução das Despesas por Função e Subfunção), não um anexo integrante do Balanço Orçamentário.
- (B) Incorreta: O demonstrativo da apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) é uma demonstração autônoma, essencial para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas não um anexo do Balanço Orçamentário.
- (C) Correta: O Balanço Orçamentário é composto pelo quadro principal e pelos anexos que detalham a execução dos Restos a Pagar (processados e não processados), conforme a Lei nº 4.320/1964 (Art. 101) e as diretrizes do MCASP.
- (D) Incorreta: Embora a discriminação da receita seja importante, um quadro detalhado por fontes e legislação é geralmente apresentado em notas explicativas ou outros relatórios, e não como um anexo obrigatório do Balanço Orçamentário, que já evidencia a receita por categoria econômica.
- (E) Incorreta: O resultado (superávit/déficit) da execução orçamentária é o próprio objetivo e a conclusão do Balanço Orçamentário, sendo evidenciado no seu quadro principal. A armadilha da banca aqui é sugerir que o resultado seria um anexo, quando na verdade ele é o cerne do quadro principal.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.