Questão nº 51
Questão de Contabilidade Pública · FGV TJ-AP 2024 (nº 51)
Após a elaboração de estimativas sobre a previsão das receitas orçamentárias a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), e sua respectiva aprovação pelo Poder Legislativo, um ente público municipal procedeu com os lançamentos dos créditos fiscais com base na verificação da ocorrência do fato gerador do direito ao recebimento do IPTU dos imóveis da região, ou seja, antes da sua efetiva arrecadação.
Esse é um procedimento que afeta a(s) seguinte(s) natureza(s) de informação(ões) previstas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):
- Acontrole;
- Bpatrimonial; (alternativa correta)
- Corçamentário;
- Dpatrimonial e orçamentário;
- Epatrimonial, orçamentário e controle.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) organiza as informações contábeis em diferentes "Naturezas de Informação" para registrar aspectos distintos da gestão pública. A Natureza Patrimonial registra as variações nos bens, direitos e obrigações (o patrimônio) do ente, seguindo o regime de competência (reconhecendo fatos no momento de sua ocorrência, independentemente do fluxo de caixa).
- (A) Incorreta: A natureza de controle registra atos e fatos que não afetam diretamente o patrimônio ou o orçamento, mas que exigem acompanhamento, como garantias recebidas ou contratos a executar. O reconhecimento de um crédito fiscal é um direito a receber, que é um ativo e, portanto, afeta diretamente o patrimônio.
- (B) Correta: O reconhecimento de "créditos fiscais" (direitos a receber) com base na "ocorrência do fato gerador do direito ao recebimento" antes da "efetiva arrecadação" é a aplicação do regime de competência. Isso significa que um ativo (direito a receber o IPTU) é reconhecido, e uma receita patrimonial é gerada, impactando diretamente o balanço patrimonial do ente.
- (C) Incorreta: A natureza orçamentária registra a execução do orçamento, ou seja, a previsão e a realização das receitas e despesas orçamentárias. Embora o IPTU seja uma receita orçamentária, o ato de lançar os créditos fiscais com base no fato gerador e antes da arrecadação é um registro patrimonial (reconhecimento do direito a receber). A receita orçamentária, para fins de execução do orçamento, geralmente é reconhecida no momento da arrecadação ou, em alguns casos, do lançamento, mas o registro do direito a receber é patrimonial. A armadilha da banca é associar "receita orçamentária" diretamente à natureza orçamentária para este ato específico, ignorando que o reconhecimento do direito a receber pelo regime de competência é um evento patrimonial.
- (D) Incorreta: Conforme explicado acima, o ato descrito é primariamente patrimonial. A natureza orçamentária não é afetada no momento do lançamento do crédito fiscal sob o regime de competência, mas sim no momento da arrecadação ou do lançamento para fins orçamentários.
- (E) Incorreta: Pelas razões expostas, apenas a natureza patrimonial é diretamente afetada pelo procedimento descrito.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.