Questão de Contabilidade · FGV TCE-TO 2022 (nº 55)

O conceito central é que a despesa total com pessoal é apurada por Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) e, dentro do Legislativo, inclui o Tribunal de Contas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define limites globais e separados para cada Poder, mas o Tribunal de Contas não tem limite próprio: ele é tratado como parte integrante do Poder Legislativo para esse fim.

• (A) Incorreta: O percentual de 2,5% da RCL é o limite máximo para o Poder Judiciário (e não para o Tribunal de Contas), e o Tribunal de Contas não possui limite autônomo.
• (B) Incorreta: O percentual de 2% da RCL é o limite para o Ministério Público (e, em alguns casos, para o Legislativo sem o TC), não se aplicando ao Tribunal de Contas.
• (C) Incorreta: O valor de 0,6% da RCL não corresponde a nenhum limite fixado pela LRF para qualquer Poder ou órgão; é um número fictício para confundir.
• (D) Incorreta: A apuração do Tribunal de Contas não é consolidada com o Poder Executivo; ela é feita em separado, mas somada ao Poder Legislativo.
• (E) Correta: A LRF determina que a despesa total com pessoal do Tribunal de Contas seja somada à do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa) para fins de verificação do limite, pois o TC é órgão vinculado a esse Poder. A armadilha da banca está em tentar fazer você decorar percentuais fixos (2,5%, 2%, 0,6%) quando a questão exige apenas o conhecimento de quem compõe o limite do Legislativo.