Questão de Ciências Econômicas · FGV TCE-TO 2022 (nº 65)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites máximos para os gastos com pessoal de cada ente da federação (União, Estados e Municípios), calculados sobre a Receita Corrente Líquida (RCL). Dentro desses limites gerais, a lei distribui percentuais específicos para cada Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) e órgãos autônomos (como o Ministério Público e os Tribunais de Contas), garantindo o controle e o equilíbrio das contas públicas.

• (A) Incorreta: O limite de 2,5% não corresponde ao Tribunal de Contas de um estado nem a qualquer outro Poder ou órgão autônomo estadual conforme a LRF.
• (B) Incorreta: O limite de 2% da RCL é o percentual máximo de despesa com pessoal para o Ministério Público de um estado, não para o Tribunal de Contas (Art. 20, III, 'd' da LRF).
• (C) Incorreta: O percentual de 0,6% da RCL não é o limite para o Tribunal de Contas de um estado. A LRF especifica que, dentro do limite do Poder Legislativo (3%), o Tribunal de Contas tem um limite específico de 1,02% da RCL (Art. 20, § 2º, I, 'a', da LRF). A armadilha aqui é apresentar um número específico, mas incorreto, tentando confundir com a existência de um percentual detalhado.
• (D) Incorreta: O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo e possui seu limite de despesa com pessoal definido separadamente do Poder Executivo, não sendo consolidado com este.
• (E) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 20, III, 'a') estabelece que o limite de despesa total com pessoal para o Poder Legislativo de um estado inclui os Tribunais de Contas. Portanto, o percentual do Tribunal de Contas é definido juntamente com o do Poder Legislativo, dentro de um limite global para ambos (3% da RCL para o conjunto, com subdivisão interna de 1,02% para o TC e 1,98% para a Assembleia Legislativa).