Questão de Fisioterapia · FGV TCE-TO 2022 (nº 68)

A Lei nº 8.142/1990 é um marco para o Sistema Único de Saúde (SUS), pois garante a participação da comunidade na gestão da saúde, estabelecendo os Conselhos e as Conferências de Saúde como instâncias fundamentais para essa participação.

(A) Correta: os conselhos de saúde têm caráter permanente e deliberativo;
(B) Incorreta: A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a representação dos usuários nos conselhos de saúde deve ser paritária (50%), e o restante (50%) é dividido entre governo, prestadores de serviço e trabalhadores da saúde, portanto, os trabalhadores não são majoritários. Armadilha da banca: É comum pensar que os trabalhadores, por estarem na linha de frente, teriam a maioria, mas a lei prioriza a voz do usuário.
(C) Incorreta: As conferências de saúde devem ocorrer a cada quatro anos, e não a cada cinco anos, conforme o Art. 1º, § 1º da Lei nº 8.142/1990.
(D) Incorreta: A Lei nº 8.142/1990 não prevê que conferências e conselhos de saúde sigam um regimento único promulgado pelo Presidente da República; cada instância possui autonomia para elaborar seu próprio regimento interno.
(E) Incorreta: A Lei nº 8.142/1990 garante a paridade (50%) de representação dos usuários nos conselhos de saúde, não havendo previsão de prioridade de vagas para o conselho nacional de secretários estaduais de saúde (CONASS) em detrimento dos usuários.