Questão nº 100
Questão de Serviço Social · FGV TCE-PA 2024 (nº 100)
Questão 11 - Acerca da seguridade social (BOSCHETTI, 2009) destaca que foi somente com a Constituição de 1988 que as políticas de previdência, saúde e assistência social foram reorganizadas e re-estruturadas com novos princípios e diretrizes e passaram a compor o sistema de seguridade social brasileiro.
Acrescenta que aquelas diretrizes constitucionais, como universalidade na cobertura, uniformidade e equivalência dos benefícios, seletividade e distributividade nos benefícios, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade no custeio, diversidade do financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, não foram totalmente materializadas e outras orientaram as políticas sociais de forma bastante diferenciada. Isto posto, verifica-se que apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema amplo de proteção social, a seguridade social acabou se caracterizando como um sistema:
- Ahomogêneo, integrado e articulado, resultado conquistado pela classe trabalhadora e inserido na carta constitucional;
- Buniversal, quanto mais se desvencilhar da lógica social e quanto mais assumir a lógica do seguro.
- Csecuritário, que é estruturante na seguridade social, traduzindo-se na lógica da universalização dos direitos sem estabelecimento de contrato de seguro contributivo;
- Dcontributivo, destinado aos potenciais demandantes da lógica social, e restrita a universalização dos direitos sociais;
- Ehíbrido, que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (previdência) com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência). (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Seguridade Social no Brasil é um sistema de proteção social que engloba a saúde, a previdência social e a assistência social, buscando garantir direitos básicos aos cidadãos. Embora a Constituição de 1988 tenha estabelecido princípios amplos, a implementação prática resultou em uma estrutura com diferentes lógicas de acesso e financiamento.
- (A) Incorreta: A questão afirma que as diretrizes constitucionais "não foram totalmente materializadas", o que contradiz a ideia de um sistema homogêneo, integrado e articulado na prática. A armadilha aqui é confundir a intenção constitucional com a realidade da sua materialização.
- (B) Incorreta: A universalidade da seguridade social, especialmente na saúde e assistência, está ligada à lógica social e não à do seguro. Desvencilhar-se da lógica social e assumir mais a lógica do seguro iria contra a universalidade.
- (C) Incorreta: O termo "securitário" geralmente implica contribuição. A afirmação de "universalização dos direitos sem estabelecimento de contrato de seguro contributivo" descreve apenas a saúde e a assistência, não a previdência, e o termo "securitário" sozinho não abrange a totalidade da seguridade social brasileira de forma precisa.
- (D) Incorreta: O sistema não é apenas contributivo (previdência). Saúde e assistência não são estritamente contributivas. Além disso, a universalização dos direitos sociais é um objetivo, não algo que o sistema se caracterize por "restringir" como um todo.
- (E) Correta: O sistema de seguridade social brasileiro é híbrido porque combina diferentes lógicas: a previdência social é contributiva e ligada ao trabalho (lógica securitária/derivada); a saúde é universal e gratuita (direito de todos); e a assistência social é seletiva (destinada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição), mas também não contributiva. Essa alternativa descreve a complexidade e as diferentes formas de acesso que o sistema de fato assumiu, conforme o enunciado sugere que as diretrizes constitucionais não foram totalmente materializadas de forma uniforme.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Serviço Social (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.