Questão nº 60
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 60)
José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
- Aplena do responsável para com o erário estadual
- Bcondicionado ao atendimento de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas
- Csomente após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, alertando-o de que a reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes. (alternativa correta)
- Dplena do responsável condicionada ao cumprimento das determinações.
- Esomente após o cumprimento das determinações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Certificado de Quitação é o documento emitido pelo Tribunal de Contas que atesta que o responsável está em dia com suas obrigações perante o erário, sendo fundamental para o exercício de funções públicas. Quando as contas são julgadas "Regulares com Ressalva", significa que houve falhas menores, mas sem dano ao erário, e geralmente implicam em determinações para correção e, por vezes, multa.
- (A) Incorreta: A quitação plena é concedida apenas quando as contas são julgadas "Regulares" sem qualquer ressalva. Como as contas de José foram "Regulares com ressalva", a quitação não pode ser plena.
- (B) Incorreta: Embora o cumprimento das determinações seja importante, a alternativa omite a condição de pagamento da multa. A existência de uma multa imposta representa uma obrigação financeira pendente, que impede a quitação enquanto não for cumprida. Armadilha da banca: É um distrator comum focar nas determinações, pois elas são uma consequência direta do julgamento "com ressalva". Contudo, a multa é uma penalidade financeira concreta que deve ser quitada antes de qualquer certificação de quitação.
- (C) Correta: O pagamento integral da multa imposta é uma condição essencial e imediata para que o responsável seja considerado quitado. Uma multa é uma dívida com o Tribunal, e a quitação não pode ser emitida enquanto essa dívida existir. O alerta sobre a reincidência é uma advertência padrão para o futuro.
- (D) Incorreta: A quitação não pode ser "plena" para contas julgadas "Regulares com ressalva". Além disso, ignora a necessidade de pagamento da multa.
- (E) Incorreta: Esta alternativa foca apenas no cumprimento das determinações, ignorando a multa. A multa é uma obrigação financeira que precisa ser quitada para que o certificado de quitação seja emitido.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Engenharia de Telecomunicações (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.