Questão nº 99
Questão de Medicina · FGV TCE-PA 2024 (nº 99)
A proteção dos direitos fundamentais constitui, já há algum tempo, um conjunto de regras estabelecidas em nível internacional, regional e nacional, com especial referência ao mundo do trabalho.
Aos motivos tradicionais de uma disciplina ditada pela necessidade de garantir a justiça social por meio da proteção do trabalhador como a parte mais fraca, veio acrescentar a consciência crescente de que o impulso para a globalização exige um compromisso comum para enfrentar as injustiças e as desigualdades e promover a equidade e o desenvolvimento.
Em âmbito internacional, entre os resultados mais significativos dos esforços feitos nesse sentido, é certamente de particular importância a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, adotada em 18 de junho de 1998 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Um primeiro passo foi dado em 1995, quando os Chefes de Estado e de Governo, reunidos na Cúpula Mundial de Copenhaguem sobre o Desenvolvimento Social, assumiram compromissos específicos a este respeito e adotaram o Programa de Ação sobre os “direitos básicos dos trabalhadores”.
Conforme a OIT, avalie se os itens a seguir tratam dos direitos básicos dos trabalhadores:
I. Regulamentação do trabalho infantil.
II. Liberdade de associação e reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva.
III. Eliminação da discriminação em matéria de emprego ou profissão.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BII e III, apenas. (alternativa correta)
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.
- EIII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os direitos fundamentais do trabalhador, segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), são princípios universais que todos os países membros devem respeitar, mesmo que não tenham ratificado as convenções específicas. Eles são a base para a justiça social no mundo do trabalho.
- (A) Incorreta: O item I está incorreto porque a OIT defende a abolição efetiva do trabalho infantil, e não sua regulamentação, que implicaria permitir o trabalho de crianças sob certas condições.
- (B) Correta: Os itens II e III representam dois dos quatro princípios e direitos fundamentais no trabalho da OIT: a liberdade de associação e reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.
- (C) Incorreta: O item I está incorreto, pois a OIT busca a abolição do trabalho infantil, não sua regulamentação.
- (D) Incorreta: O item I está incorreto, pois a OIT busca a abolição do trabalho infantil, não sua regulamentação.
- (E) Incorreta: O item II também é um direito fundamental, tornando esta alternativa incompleta.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Clínica Médica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.