Questão nº 65
Questão de Medicina · FGV TCE-PA 2024 (nº 65)
Avalie, com base na Lei no 8.080/90, se as seguintes afirmativas acerca do acompanhamento à mulher nos serviços de saúde são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
( ) No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.
( ) No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.
( ) Em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante requerido.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – V – F.
- BV – V – V – V. (alternativa correta)
- CV – F – F – V.
- DF – F – F – V.
- EF – F – F – F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, foi alterada pela Lei nº 14.737/2023 para garantir o direito da mulher de ser acompanhada em serviços de saúde.
- (A) Incorreta: A afirmativa é verdadeira.
- (B) Correta: A afirmativa é verdadeira. O Art. 19-J da Lei nº 8.080/90, incluído pela Lei nº 14.737/2023, estabelece que "Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia."
- (C) Incorreta: A afirmativa é verdadeira.
- (D) Incorreta: A afirmativa é verdadeira.
- (E) Incorreta: A afirmativa é verdadeira.
Comentário das afirmativas:
- Verdadeira. Conforme o Art. 19-J da Lei nº 8.080/90, incluído pela Lei nº 14.737/2023, toda mulher tem o direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade em consultas, exames e procedimentos, sem necessidade de notificação prévia.
- Verdadeira. O § 1º do Art. 19-J da Lei nº 8.080/90 prevê que, em atendimentos com sedação ou rebaixamento de consciência, se a paciente não indicar acompanhante, a unidade de saúde deve indicar um (preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo), e a paciente pode recusar e solicitar outro, sem justificativa.
- Verdadeira. O § 2º do Art. 19-J da Lei nº 8.080/90 estabelece que, em centro cirúrgico ou UTI com restrições justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde. A armadilha aqui é pensar que sempre um não-profissional pode acompanhar, mas a lei prevê essa exceção específica para segurança e saúde dos pacientes.
- Verdadeira. O § 3º do Art. 19-J da Lei nº 8.080/90 autoriza os profissionais de saúde a agir em casos de urgência e emergência para proteger a saúde e a vida da paciente, mesmo na ausência do acompanhante.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Clínica Médica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.