Questão nº 64
Questão de Medicina · FGV TCE-PA 2024 (nº 64)
A Lei no 8.080/90, estabelece, em seu Art. 7º, que “As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal”, obedecendo ainda a uma série de princípios.
Alguns desses princípios estão corretamente descritos nas opções a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- AUniversalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
- BIntegralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
- CDivulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário
- DDireito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, excetuadas aquelas relativas a casos extremos. (alternativa correta)
- EPreservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os princípios do SUS são as regras fundamentais que guiam como o sistema de saúde brasileiro deve funcionar, garantindo que todos tenham acesso a um atendimento de qualidade e que o cuidado seja completo. Eles estão na Lei 8.080/90 e na Constituição Federal.
- (A) Incorreta: Este é um princípio fundamental do SUS (Art. 7º, inciso I da Lei 8.080/90), garantindo acesso a todos, sem distinção.
- (B) Incorreta: Este é um princípio essencial do SUS (Art. 7º, inciso II da Lei 8.080/90), que assegura o cuidado completo, do preventivo ao curativo, em todos os níveis.
- (C) Incorreta: Este é um princípio do SUS (Art. 7º, inciso V da Lei 8.080/90), que visa à transparência e ao conhecimento do usuário sobre os serviços disponíveis.
- (D) Correta: A Lei 8.080/90 (Art. 7º, inciso VI) garante o "direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde" sem qualquer ressalva ou exceção para "casos extremos". A inclusão dessa exceção é a armadilha da banca, pois distorce o princípio legal, tornando esta a alternativa que não descreve corretamente um princípio do SUS.
- (E) Incorreta: Este é um princípio do SUS (Art. 7º, inciso III da Lei 8.080/90), que protege a liberdade e a dignidade do indivíduo em relação aos cuidados de saúde.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Clínica Médica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.