Questão de Medicina · FGV TCE-PA 2024 (nº 63)

A Lei 8.142/90 é fundamental para o financiamento do SUS, estabelecendo como os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) devem ser usados para garantir a saúde pública no Brasil, detalhando suas diversas finalidades.

(A) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a Lei 8.142/90 prevê outras destinações para os recursos do FNS além das despesas de custeio e capital do Ministério da Saúde e investimentos previstos em lei orçamentária (Art. 4º, incisos III e IV).
(B) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a Lei 8.142/90 prevê outras destinações para os recursos do FNS além dos investimentos previstos no Plano Quinquenal e cobertura de ações e serviços nos entes federados (Art. 4º, incisos I e II).
(C) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a Lei 8.142/90 também prevê a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal (Art. 4º, inciso IV).
(D) Incorreta: Esta alternativa está incompleta, pois a Lei 8.142/90 também prevê as despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta (Art. 4º, inciso I).
(E) Correta: Todos os itens (I, II, III e IV) estão expressamente listados no Art. 4º da Lei nº 8.142/90 como as formas de alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). O item I corresponde ao Art. 4º, I; o item II ao Art. 4º, II; o item III ao Art. 4º, III; e o item IV ao Art. 4º, IV. A armadilha da banca é tentar fazer o aluno duvidar da abrangência da lei, mas o Art. 4º é bastante claro e inclusivo em suas disposições, exigindo o conhecimento completo de suas alíneas.