Questão nº 60
Questão de Controle Externo · FGV TCE-PA 2024 (nº 60)
José, diretor de uma fundação pública de um órgão estadual jurisdicionado ao TCE-PA, praticou ato ilegítimo e antieconômico do qual não resultou danos ao erário, razão pela qual o Tribunal julgou as suas contas regulares com ressalva, lhe impondo o cumprimento de determinações para execução de medidas necessárias à correção das faltas identificadas e lhe aplicando multa no valor de 5.000 (cinco mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará.
Nessa situação, o Tribunal deverá conferir a José certificado de quitação
- Aplena do responsável para com o erário estadual
- Bcondicionado ao atendimento de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas
- Csomente após a comprovação do pagamento integral da multa imposta, alertando-o de que a reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes. (alternativa correta)
- Dplena do responsável condicionada ao cumprimento das determinações.
- Esomente após o cumprimento das determinações.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é o Julgamento de Contas pelo Tribunal de Contas e o Certificado de Quitação. Quando as contas de um gestor são julgadas regulares com ressalva, significa que houve alguma falha ou impropriedade, mas sem causar dano ao dinheiro público. Nesses casos, o Tribunal pode aplicar multas e/ou fazer determinações (pedidos para corrigir as falhas). O Certificado de Quitação é o documento que atesta que o responsável cumpriu suas obrigações.
- (A) Incorreta: A quitação não pode ser "plena" (total e incondicional) quando há uma multa imposta e determinações a serem cumpridas. A quitação plena só ocorre quando não há pendências.
- (B) Incorreta: Embora o atendimento às determinações seja uma condição para a quitação, esta alternativa está incompleta, pois omite a condição do pagamento da multa, que também foi imposta.
- (C) Correta: O gabarito está correto. A Lei Orgânica dos Tribunais de Contas (como a Lei 8.443/92, que serve de modelo para os TCEs estaduais) estabelece que o responsável cujas contas forem julgadas regulares com ressalva ou irregulares somente receberá quitação plena após o cumprimento da decisão que lhe for imposta. Essa decisão inclui tanto o pagamento da multa quanto o cumprimento das determinações. No entanto, a alternativa C foca no pagamento da multa, que é uma condição financeira imediata e inegável para qualquer tipo de quitação. O alerta sobre a reincidência é uma prática comum e relevante nesses julgamentos, reforçando a seriedade da decisão. A armadilha nas alternativas B e E é que elas são parcialmente verdadeiras (o cumprimento das determinações é uma condição), mas incompletas, pois ignoram a multa, que é uma condição igualmente, se não mais, imediata para a quitação. A alternativa C, ao incluir o pagamento da multa e o alerta, é a mais completa e precisa para a situação descrita.
- (D) Incorreta: É contraditório falar em "quitação plena" e, ao mesmo tempo, "condicionada". Além disso, assim como a alternativa B, ela ignora a condição do pagamento da multa.
- (E) Incorreta: Similar à alternativa B, está incompleta por não mencionar o pagamento da multa, que é uma condição essencial para a quitação quando aplicada.
Fonte: FGV TCE-PA 2024 Auditor de Controle Externo - Administrativa - Clínica Médica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.