Questão de Engenharia Civil · FGV TCE-GO 2024 (nº 88)

O licenciamento ambiental é um processo obrigatório para atividades que podem causar impacto no meio ambiente. A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece as regras e os tipos de licenças necessárias para que um empreendimento possa funcionar legalmente.

(A) Incorreta: O impacto ambiental regional, conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997 (Art. 1º, II), abrange impactos que afetam mais de um município, mais de um Estado ou o País como um todo, ou unidades de conservação federais. Dizer que abrange "somente um Estado" é uma restrição incorreta, pois pode ser dentro de um estado (mais de um município) ou envolver múltiplos estados. Armadilha da banca: A palavra "regional" pode levar a pensar em "nível de estado", mas a definição legal é mais abrangente, e o termo "somente" restringe indevidamente a abrangência.
(B) Incorreta: O gabarito oficial indica que a alternativa correta é a D.
(C) Incorreta: O item I está incorreto, conforme explicado acima.
(D) Correta:

• Item II: A Licença de Instalação (LI) autoriza a construção do empreendimento e é concedida após a Licença Prévia (LP) e antes da Licença de Operação (LO), que autoriza o funcionamento. A sequência é LP -> LI -> LO, conforme Art. 8º da Resolução CONAMA nº 237/1997. Portanto, a LI é emitida antes da LO.
• Item III: O princípio do poluidor-pagador é fundamental no licenciamento ambiental. O empreendedor é o responsável por arcar com os custos de elaboração dos estudos ambientais (como EIA/RIMA) e também com as taxas de análise do processo de licenciamento, conforme Art. 11 da Resolução CONAMA nº 237/1997.
  (E) Incorreta: O item I está incorreto.