Questão nº 80
Questão de Ciências Atuariais · FGV TCE-ES 2022 (nº 80)
Como anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do exercício financeiro, o ente da Federação que mantiver Regime Próprio de Previdência dos Servidores deverá elaborar o demonstrativo de projeção atuarial do Regime de Previdência.
Esse demonstrativo:
- Aapresentará projeções relativas a um período mínimo de cinquenta anos, contados a partir do encerramento do exercício;
- Bdeverá subsidiar o reconhecimento de variação patrimonial diminutiva em exercícios de resultado deficitário;
- Cevidenciará projeções do resultado previdenciário e do saldo financeiro de cada exercício; (alternativa correta)
- Dnão deve incluir receitas e despesas intraorçamentárias para fins de apuração da projeção atuarial;
- Eserá acompanhado de quadro auxiliar com indicação de fontes de financiamento nos anos com projeção de déficit.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Demonstrativo de Projeção Atuarial é um documento que mostra, a longo prazo, como o sistema de previdência dos servidores públicos (RPPS) de um ente da Federação (município, estado, União) espera se comportar financeiramente, projetando suas receitas e despesas futuras para garantir que haverá dinheiro para pagar as aposentadorias e pensões.
- (A) Incorreta: A legislação atual (Portaria MTP nº 1.467/2022, Art. 12, § 1º, I) exige projeções para um período mínimo de setenta e cinco anos, e não cinquenta.
- (B) Incorreta: O demonstrativo projeta cenários futuros. O reconhecimento de variação patrimonial diminutiva (perda de patrimônio) em exercícios deficitários é um evento contábil que reflete a situação passada ou presente, e não é diretamente subsidido pela projeção de déficits futuros para fins de reconhecimento contábil imediato. As projeções servem para planejar e alertar, não para gerar lançamentos contábeis de perdas patrimoniais no momento da projeção.
- (C) Correta: O principal objetivo do demonstrativo é justamente apresentar as estimativas do resultado previdenciário (se as receitas previdenciárias cobrem as despesas previdenciárias) e do saldo financeiro (o fluxo de caixa do sistema) para cada ano projetado, conforme Portaria MTP nº 1.467/2022, Art. 12, § 1º, III.
- (D) Incorreta: (Armadilha da banca) Para a apuração da projeção atuarial do RPPS, as receitas e despesas intraorçamentárias (como a contribuição patronal do próprio ente federativo para o RPPS) devem ser incluídas, conforme Portaria MTP nº 1.467/2022, Art. 12, § 2º. Excluí-las distorceria a real situação financeira do regime, pois são recursos essenciais para o seu financiamento. A armadilha aqui é confundir a consolidação de contas públicas (onde intraorçamentárias são eliminadas para evitar dupla contagem) com a análise da saúde financeira específica do RPPS.
- (E) Incorreta: O demonstrativo indica os anos com projeção de déficit (Portaria MTP nº 1.467/2022, Art. 12, § 1º, V), mas não exige que ele seja acompanhado de um quadro auxiliar com a indicação das fontes de financiamento para esses déficits. A elaboração de um plano de equacionamento do déficit, com as fontes de financiamento, é uma etapa posterior à identificação do problema pela projeção.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.