Questão nº 79
Questão de Direito Processual Civil · FGV TCE-AM 2021 (nº 79)
O juiz determinou ao autor que retificasse uma nulidade existente no feito. Não sendo sanado o vício, e verificando que a decretação dessa nulidade aproveitaria ao réu, o juiz não a pronunciou nem mandou o autor suprir-lhe a falta, julgando desde logo improcedente o pedido, por verificar que o direito alegado não assistia ao demandante.
Nesse cenário, é possível afirmar que o juiz agiu:
- Ade forma incorreta, vez que deveria extinguir o feito sem resolução do mérito;
- Bcorretamente, por força dos princípios da boa-fé subjetiva e da cooperação;
- Ccorretamente, por força do princípio da primazia da resolução do mérito; (alternativa correta)
- Dde forma incorreta, vez que deveria exigir do autor que repetisse o ato;
- Ede forma incorreta, vez que deveria prosseguir com o processo e tratar o autor como revel.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a primazia da resolução do mérito, que significa que o processo judicial deve, sempre que possível, buscar uma decisão sobre o direito em disputa (o "mérito"), em vez de ser encerrado por questões técnicas ou formais (nulidades).
- (A) Incorreta: Essa é a armadilha da banca. Embora a não correção de uma nulidade possa levar à extinção do processo sem resolução do mérito, o Código de Processo Civil (CPC) prioriza a decisão de mérito. Se o juiz já percebe que o direito não assiste ao autor e que a nulidade aproveitaria ao réu (levando a uma extinção sem mérito, o que seria bom para o réu), ele pode julgar o mérito imediatamente a favor do réu (improcedência do pedido do autor). Isso evita a repetição de atos e a demora, resolvendo a lide de forma definitiva.
- (B) Incorreta: Embora princípios como boa-fé e cooperação sejam importantes, a ação do juiz neste cenário específico é mais diretamente fundamentada no princípio da primazia da resolução do mérito e na economia processual.
- (C) Correta: O juiz agiu corretamente, conforme o princípio da primazia da resolução do mérito, expresso no Art. 282, § 2º do CPC. Este artigo estabelece que "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir ou praticar o ato." No caso, a nulidade aproveitaria ao réu (pois levaria à extinção sem mérito), e o juiz decidiu o mérito a favor do réu (julgando improcedente o pedido do autor), o que está em plena consonância com o objetivo de resolver a lide de forma definitiva e eficiente.
- (D) Incorreta: O juiz já havia determinado a retificação e o autor não a sanou. Exigir que repetisse o ato seria apenas prolongar o processo, contrariando a celeridade e a economia processual.
- (E) Incorreta: A revelia se aplica ao réu que não apresenta contestação. O autor (demandante) não pode ser tratado como revel.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.