Questão nº 80
Questão de Direito Processual Civil · FGV TCE-AM 2021 (nº 80)
FGV2021Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de ContasDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
No caso de condenação em quantia certa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito ou, após esse prazo, se quiser, oferecer sua impugnação.
Nesse cenário, é correto afirmar que os referidos prazos são de:
- Adez dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação;
- Bdez dias para pagar e mais trinta dias para oferecer a impugnação;
- Ccinco dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação;
- Dcinco dias para pagar e mais cinco dias para oferecer a impugnação;
- Equinze dias para pagar e mais quinze dias para oferecer a impugnação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando uma pessoa é condenada a pagar um valor específico em um processo judicial, a parte que ganhou (exequente) pede para que a decisão seja cumprida. A parte que perdeu (executado) é então notificada para pagar a dívida ou, se não pagar, apresentar sua defesa.
- (A) Incorreta: O prazo para pagar não é de dez dias, mas sim de quinze dias.
- (B) Incorreta: Nenhum dos prazos está correto.
- (C) Incorreta: O prazo para pagar não é de cinco dias, mas sim de quinze dias.
- (D) Incorreta: Nenhum dos prazos está correto.
- (E) Correta: O Código de Processo Civil (CPC), em seus artigos 523 e 525, estabelece que o executado será intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.