Questão de Direito Processual Civil · FGV TCE-AM 2021 (nº 78)

A prescrição é a perda do direito de ação (de buscar a proteção judicial de um direito) devido ao decurso do tempo, ou seja, o prazo para a pessoa entrar com o processo já se esgotou. Quando a ação é contra a Fazenda Pública (Estado, Município, União, autarquias), aplicam-se regras específicas, mas o conceito de prescrição permanece.

(A) Incorreta: Acolher a arguição de prescrição leva à extinção do feito com resolução do mérito, pois o juiz analisa e decide sobre o próprio direito material, ainda que para declará-lo prescrito. Extinção sem resolução do mérito ocorre por vícios processuais, não por prescrição.
(B) Incorreta: Armadilha da banca: O Código de Processo Civil atual (Art. 487, II) permite ao juiz reconhecer a prescrição de ofício (por conta própria), mesmo que não alegada pela parte, desde que se trate de direitos patrimoniais disponíveis e beneficie o réu. Como a Fazenda Pública é o réu e a prescrição do direito do particular a beneficia, o juiz poderá reconhecê-la de ofício. A alternativa afirma que "não poderá", o que está errado.
(C) Incorreta: A interrupção da prescrição (por exemplo, pela propositura da ação) retroage à data da propositura da ação, desde que o autor adote as medidas necessárias para a citação nos prazos legais.
(D) Correta: O princípio do contraditório (Art. 10 do CPC) exige que o juiz sempre dê às partes a oportunidade de se manifestar sobre qualquer questão, inclusive a prescrição, antes de proferir sua decisão. Se a prescrição é arguida na contestação, o autor deve ter a chance de se defender ou de alegar fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos.
(E) Incorreta: A prescrição é uma matéria de defesa ou de ordem pública que deve ser decidida no próprio processo, não havendo previsão legal para suspender o feito e remeter a discussão para uma "ação autônoma".