Questão de Direito Processual Civil · FGV TCE-AM 2021 (nº 76)

Mandado de Segurança é uma ação judicial especial para proteger um direito líquido e certo (aquele que pode ser provado de cara, sem precisar de mais provas) que está sendo ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública.

(A) Correta: A autoridade impetrada (aquela que praticou o ato questionado) tem legitimidade para interpor recursos porque, embora não seja a parte formalmente ré, ela defende a legalidade do seu próprio ato e, por consequência, o interesse da pessoa jurídica de direito público que representa (União, Estado, Município, etc.). Isso é reconhecido pela jurisprudência (Súmulas 512 do STF e 333 do STJ).

(B) Incorreta: Um acórdão que confirma a sentença concessiva da ordem não pode ser impugnado por recurso ordinário. O recurso ordinário é cabível apenas contra decisões que denegam (negam) o mandado de segurança em casos específicos previstos na Constituição Federal (Art. 102, II, "a" e "b", e Art. 105, II, "b").

(C) Incorreta: A execução da sentença concessiva da segurança não pode abarcar verbas vencidas antes da data da impetração. O Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior à sua impetração (Lei nº 12.016/2009, Art. 14, §4º, e Súmula 271 do STF).
Armadilha da banca: A armadilha aqui é que o aluno pode pensar que, uma vez reconhecido o direito, ele deveria valer desde o momento em que a violação ocorreu. No entanto, o Mandado de Segurança tem uma regra específica de irretroatividade financeira, forçando a busca de verbas anteriores por outras vias.

(D) Incorreta: A sentença concessiva da ordem está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (também conhecido como reexame necessário ou remessa necessária). Se o mandado de segurança é concedido, a sentença só produz efeitos após ser confirmada por um tribunal superior, mesmo que ninguém recorra (Lei nº 12.016/2009, Art. 14, §1º).

(E) Incorreta: O procedimento da ação mandamental comporta a concessão de tutela provisória de urgência. A liminar (medida liminar) no Mandado de Segurança é a forma de tutela provisória de urgência prevista expressamente na Lei nº 12.016/2009, Art. 7º, III, para suspender o ato coator.