Questão nº 70
Questão de Direito Penal · FGV TCE-AM 2021 (nº 70)
Mévio é prefeito de um pequeno município, sempre muito preocupado com o bem-estar dos cidadãos de sua cidade. Diante da proximidade do final de seu segundo mandato – faltando seis meses para terminar – e decidido a não disputar nenhum cargo eletivo, Mévio resolve tomar uma medida impopular, mas extremamente necessária: a construção de uma rede de esgoto sanitário no bairro mais pobre do município. Mévio sabia que a despesa total da obra não poderia ser paga no mesmo exercício financeiro e que as parcelas restantes não possuíam contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, mas, mesmo assim, ordenou a despesa, pois sabia que tal medida jamais seria tomada por outro político, uma vez que não reverteria em votos nem apoio político.
Nesse caso, é correto afirmar que Mévio:
- Apraticou crimes contra as finanças públicas (Capítulo IV do Título XI do Código Penal); (alternativa correta)
- Bpraticou crimes contra a administração pública em geral (Capítulo I do Título XI do Código Penal);
- Cpraticou crimes contra a administração da justiça (Capítulo III do Título XI do Código Penal);
- Dpraticou crimes contra a administração pública estrangeira (Capítulo II-A do Título XI do Código Penal);
- Enão praticou nenhum crime.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Crimes contra as finanças públicas são aqueles praticados por agentes públicos que desrespeitam as regras orçamentárias e financeiras na gestão do dinheiro público, mesmo que com boas intenções, pois visam proteger a responsabilidade fiscal.
- (A) Correta: Mévio praticou crimes contra as finanças públicas, conforme o Capítulo IV do Título XI do Código Penal, introduzido pela Lei nº 10.028/2000. A conduta de ordenar despesa que não pode ser paga no mesmo exercício financeiro e sem contrapartida de disponibilidade de caixa para as parcelas restantes configura, por exemplo, o crime de ordenação de despesa não autorizada (Art. 359-C do CP) ou contratação de dívida sem autorização legal (Art. 359-D do CP), que são crimes específicos desta categoria.
- (B) Incorreta: Crimes contra a administração pública em geral (Capítulo I do Título XI do Código Penal) envolvem condutas como peculato, concussão, corrupção, prevaricação, que geralmente implicam em desvio de finalidade para benefício próprio ou de terceiros, ou abuso de poder em sentido mais amplo. Embora Mévio seja um agente público, a especificidade de sua conduta – desrespeito às normas orçamentárias – o enquadra em um capítulo mais específico. A armadilha aqui é que, por envolver um prefeito e a administração, pode-se pensar que se trata de um crime "contra a administração pública", mas a natureza financeira e orçamentária da infração direciona para o capítulo específico de "finanças públicas".
- (C) Incorreta: Crimes contra a administração da justiça (Capítulo III do Título XI do Código Penal) referem-se a atos que prejudicam o funcionamento da justiça, como falso testemunho, denunciação caluniosa, etc., o que não se aplica ao caso.
- (D) Incorreta: Crimes contra a administração pública estrangeira (Capítulo II-A do Título XI do Código Penal) tratam de atos de corrupção envolvendo agentes públicos de outros países, o que não tem relação com a situação descrita.
- (E) Incorreta: Mévio praticou um crime, pois a lei penaliza a conduta de desrespeitar as normas de gestão orçamentária e financeira, independentemente da boa intenção do gestor público, visando garantir a responsabilidade fiscal.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.