Questão nº 69
Questão de Direito Penal · FGV TCE-AM 2021 (nº 69)
Constitui um crime de responsabilidade:
- Arealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
- Bpatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário;
- Cdeixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (alternativa correta)
- Dpermitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela Administração Pública à entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
- Eadmitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os Crimes de Responsabilidade são infrações político-administrativas graves, cometidas por altas autoridades (como Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores), que atentam contra a Constituição Federal e a probidade na administração pública, podendo resultar na perda do cargo e na inabilitação para funções públicas, sendo regulados, entre outras leis, pela Lei nº 1.079/1950.
(A) Incorreta: Embora esta conduta seja de fato um crime de responsabilidade previsto no Art. 9º, inciso VII, item 7 da Lei nº 1.079/1950, a alternativa correta, conforme o gabarito oficial, é a letra C. (Armadilha da banca: Esta alternativa descreve um crime de responsabilidade real e legalmente previsto, o que a torna um distrator muito forte, mas não é o gabarito pretendido pela questão.)
(B) Incorreta: Patrocinar interesse privado perante a Administração Pública é tipificado como crime de advocacia administrativa (Art. 321 do Código Penal) e pode configurar ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), mas não um crime de responsabilidade pela Lei nº 1.079/1950.
(C) Correta: Esta conduta é expressamente prevista como crime de responsabilidade contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos, conforme o Art. 9º, inciso VII, item 8 da Lei nº 1.079/1950.
(D) Incorreta: A conduta descrita se enquadra como ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (Art. 10 da Lei nº 8.429/1992), não sendo um crime de responsabilidade pela Lei nº 1.079/1950.
(E) Incorreta: As ações de modificar vantagens contratuais sem amparo legal ou pagar faturas fora da ordem cronológica são atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) e podem configurar crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mas não crimes de responsabilidade pela Lei nº 1.079/1950.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.