Questão de Direito Penal · FGV TCE-AM 2021 (nº 68)

O conceito de funcionário público para fins penais é muito mais amplo do que o conceito administrativo, abrangendo qualquer pessoa que exerça, mesmo que temporariamente ou sem salário, uma função pública, incluindo aqueles que trabalham para entidades ligadas ao Estado.

(A) Incorreta: O Código Penal (Art. 327) expressamente afirma que a pessoa é considerada funcionário público para fins penais mesmo que sem remuneração, ou seja, o caráter remunerado não é um requisito.
(B) Incorreta: O Código Penal (Art. 327, §1º) equipara expressamente a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, como autarquias, fundações públicas e empresas públicas.
(C) Correta: O Código Penal (Art. 327, §2º) estabelece que a pena será aumentada da terça parte quando o autor do crime funcional for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento.
(D) Incorreta: O Código Penal (Art. 327, §1º) equipara a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Essa é uma armadilha comum, pois muitos pensam que apenas servidores diretos são abrangidos, mas a lei estende o conceito para proteger a atividade pública.
(E) Incorreta: De acordo com o Art. 30 do Código Penal, as condições de caráter pessoal se comunicam quando são elementares do crime. A qualidade de "funcionário público" é um elemento essencial nos crimes funcionais. Portanto, se o particular tem conhecimento dessa qualidade e atua em coautoria ou participação, ele responde pelo crime funcional, pois a condição de funcionário público é um elemento do tipo penal.