Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-AM 2021 (nº 62)

Créditos adicionais são autorizações de gastos que complementam o orçamento anual para cobrir despesas não previstas ou insuficientes. Existem três tipos: suplementares (reforçam dotações existentes), especiais (criam novas dotações para despesas não previstas) e extraordinários (para despesas urgentes e imprevisíveis como calamidades).

(A) Incorreta: É incorreto afirmar que é suplementar, pois o estabelecimento de uma nova autarquia representa uma despesa para a qual não havia dotação específica no orçamento, caracterizando um crédito especial.
(B) Correta: Trata-se de crédito especial, pois visa a criação de uma despesa (nova autarquia) que não estava prevista no orçamento. E, de acordo com o Art. 167, § 2º, da Constituição Federal (aplicável por simetria aos estados), créditos especiais não podem ser abertos por Medida Provisória.
(C) Incorreta: Embora seja um crédito especial, é incorreto afirmar que pode ser aberto por Medida Provisória. A armadilha aqui é associar a urgência da MP à necessidade de criar uma nova despesa. No entanto, a Constituição Federal proíbe expressamente a abertura de créditos especiais por MP (Art. 167, § 2º).
(D) Incorreta: Não é um crédito extraordinário, pois a criação de uma autarquia, mesmo que relevante, não se enquadra nas hipóteses de guerra, calamidade pública ou comoção interna.
(E) Incorreta: Não é um crédito extraordinário, e, caso fosse, os créditos extraordinários podem ser abertos por Medida Provisória (Art. 167, § 3º da CF).