Questão nº 61
Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-AM 2021 (nº 61)
O Presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de certos eletrodomésticos, com vistas a estimular o consumo popular.
Diante desse cenário, tal ato normativo:
- Adeveria ser veiculado por lei específica, e não por decreto;
- Bnecessita estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para sua validade;
- Cpor se tratar de mecanismo de tributação extrafiscal, não necessita de medidas compensatórias desta queda de arrecadação de IPI; (alternativa correta)
- Ddeve estar acompanhado de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
- Edeve estar acompanhado de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Renúncia de Receita é quando o governo abre mão de arrecadar dinheiro que lhe seria devido, por exemplo, reduzindo impostos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) geralmente exige que, ao fazer isso, o governo mostre como vai compensar essa perda, para não prejudicar as contas públicas. No entanto, há exceções importantes para impostos com função regulatória (extrafiscal).
- (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 153, §1º) permite que o Presidente da República altere as alíquotas de impostos como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que possui caráter extrafiscal, por meio de decreto, sem a necessidade de lei específica para cada alteração.
- (B) Incorreta: Embora o Art. 14, §3º da LRF determine que o ato seja acompanhado de demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro, a principal "pegadinha" e o ponto mais distintivo da exceção para tributos extrafiscais é a dispensa das medidas compensatórias. A alternativa C aborda essa dispensa, que é a característica mais relevante da exceção.
- (C) Correta: O Art. 14, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece uma exceção para a alteração de alíquotas de impostos com caráter extrafiscal, como o IPI (previsto no Art. 153, IV, da Constituição Federal). Para esses impostos, não se aplicam as exigências de medidas compensatórias (previstas no §1º, III, do mesmo artigo).
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve a regra geral para renúncia de receita (Art. 14, §1º, III, da LRF). Contudo, para impostos extrafiscais como o IPI, essa exigência de medidas compensatórias é expressamente dispensada pelo Art. 14, §3º da LRF.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve outra exigência geral para renúncia de receita (Art. 14, §1º, II, da LRF). No entanto, o Art. 14, §3º da LRF também dispensa essa demonstração para os impostos de caráter extrafiscal, como o IPI.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.