Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-AM 2021 (nº 59)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece regras para a gestão financeira dos entes federativos, proibindo certas ações que aumentem despesas ou diminuam receitas sem compensação, especialmente quando buscam empréstimos, para garantir a saúde fiscal.

• (A) Incorreta: A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária sem a devida compensação de receita é proibida pela LRF (Art. 14) e impediria o empréstimo.
• (B) Incorreta: O refinanciamento de dívidas que implique ampliação das despesas é uma prática que agrava a situação fiscal e seria um impedimento para o empréstimo.
• (C) Incorreta: A alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa obrigatória de caráter continuado é vedada sem a devida compensação (Art. 16 e 17 da LRF). A armadilha aqui é que, embora trate de pessoal, como a alternativa correta, o aumento de despesa é o fator impeditivo.
• (D) Correta: A reposição de cargos vagos por aposentadoria ou falecimento não é considerada um aumento de despesa, mas sim a manutenção da estrutura existente, sendo expressamente permitida pela LRF (Art. 22, Parágrafo único, IV), mesmo em situações de restrição fiscal, e, portanto, não impediria o empréstimo.
• (E) Incorreta: A criação de despesa obrigatória de caráter continuado é vedada sem a devida compensação (Art. 17 da LRF), o que impediria o empréstimo.