Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-AM 2021 (nº 56)

Transparência fiscal é a obrigação dos governos de tornar públicas e acessíveis todas as informações sobre como arrecadam e gastam o dinheiro, permitindo que qualquer cidadão acompanhe e fiscalize a gestão dos recursos públicos.

• (A) Incorreta: A periodicidade de divulgação das informações fiscais é estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e por regulamentações da União, não podendo ser livremente definida pelo órgão estadual.
• (B) Incorreta: A divulgação em meio eletrônico de amplo acesso público é obrigatória, conforme o Art. 48, parágrafo único, II, da LRF, que visa garantir o acompanhamento em tempo real pela sociedade.
• (C) Correta: O Art. 48, § 1º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que "Os prazos e formatos para divulgação dos dados e informações contábeis, orçamentários e fiscais serão estabelecidos pela União, observando-se a necessidade de ampla divulgação e acesso público." Isso garante a padronização e comparabilidade das informações entre os entes federados.
• (D) Incorreta: O Tribunal de Contas da União (TCU) fiscaliza o cumprimento das normas, mas não estabelece o tipo de sistema a ser utilizado para a divulgação das informações. Os padrões e formatos são definidos pela União (Poder Executivo, via Secretaria do Tesouro Nacional).
• (E) Incorreta: A periodicidade de divulgação é definida pela LRF e por regulamentações da União, e não por Resolução do Senado Federal para este fim específico. A competência do Senado sobre finanças públicas é mais ampla e não se estende a detalhar a periodicidade de relatórios de transparência fiscal.