Questão nº 55
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-AM 2021 (nº 55)
O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, instituindo a taxa de uso e ocupação de faixas de domínio público nas vias públicas, devida em razão do poder de polícia exercido sobre as atividades de estruturação de rede de transmissão e de distribuição de energia elétrica, desenvolvidas por sociedades empresárias privadas. O exercício do poder de polícia consistiria na verificação da localização e da dimensão das instalações, incluindo a distância mínima necessária entre elas.
À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2021 é:
- Aconstitucional, considerando se tratar de matéria de interesse local, decorrendo a cobrança do efetivo exercício do poder de polícia;
- Bconstitucional, já que a cobrança de taxas decorre do efetivo exercício do poder de polícia pelo ente federativo, com abstração da natureza da matéria;
- Cinconstitucional, considerando competir à União explorar os serviços e instalações de energia elétrica e legislar sobre a matéria; (alternativa correta)
- Dinconstitucional, considerando não competir aos Municípios a edição de leis visando à instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia;
- Einconstitucional, pois o uso e a ocupação de faixas de domínio público, em razão de suas características ontológicas, não podem configurar fato gerador da taxa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A repartição de competências na Constituição Federal define qual ente federativo (União, Estados, Municípios) pode legislar e agir sobre determinada matéria. No caso de taxas, sua instituição deve estar dentro da competência do ente que a cobra, seja pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço público.
(A) Incorreta: A matéria de energia elétrica não é considerada de interesse predominantemente local para fins de instituição de taxa por poder de polícia municipal, pois a Constituição Federal atribui competência específica à União sobre o tema. A armadilha aqui é que, embora Municípios possam legislar sobre interesse local e instituir taxas por poder de polícia, a natureza da matéria regulada (energia elétrica) transcende o interesse meramente local e é de competência da União.
(B) Incorreta: A cobrança de taxas pelo poder de polícia não ocorre com "abstração da natureza da matéria". Pelo contrário, a natureza da matéria é fundamental para determinar se o ente federativo tem competência para exercer o poder de polícia sobre ela e, consequentemente, instituir a taxa.
(C) Correta: A Lei nº XX/2021 é inconstitucional porque a Constituição Federal (Art. 21, XII, "b", e Art. 22, IV) atribui à União a competência para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e legislar sobre a matéria. Assim, o Município não tem competência para exercer poder de polícia sobre a estruturação de redes de energia elétrica, nem para instituir taxa sobre tal atividade.
(D) Incorreta: Os Municípios têm, sim, competência para editar leis visando à instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia, conforme Art. 145, II, e Art. 30, I, da CF/88. O problema não é a capacidade de instituir taxas por poder de polícia em geral, mas sim a matéria específica sobre a qual esse poder de polícia é exercido.
(E) Incorreta: O uso e a ocupação de faixas de domínio público podem, em tese, configurar fato gerador de taxa, desde que a cobrança esteja dentro da competência do ente federativo e observe os requisitos constitucionais. O problema aqui não é a natureza do fato gerador, mas a competência do Município sobre a atividade regulada.
Fonte: FGV TCE-AM 2021 Auditor Técnico de Controle Externo - Área do Ministério Público de Contas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.